Forças Armadas rejeitam uso de superávits militares para abater dívida pública

Representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas criticaram nesta terça-feira (20), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a possibilidade de destinar superávits financeiros dos fundos militares para o abatimento da dívida pública federal. A medida foi autorizada pela Lei Complementar 211/24, que permite o uso de excedentes de cinco fundos federais incluindo os três das Forças Armadas entre 2025 e 2030, para reduzir o passivo público.

Segundo dados do Tesouro Nacional, os fundos militares acumularam em 2024 um superávit total de R$ 17,2 bilhões: R$ 11,0 bilhões do Fundo Aeronáutico, R$ 3,6 bilhões do Fundo Naval e R$ 2,5 bilhões do Fundo do Exército. Ainda assim, o valor é considerado insignificante diante do montante da dívida pública brasileira, que atingiu R$ 7,49 trilhões em fevereiro deste ano.

Para o general de brigada Almyr Costa dos Santos, chefe da Diretoria de Contabilidade do Exército, o montante é irrisório e não teria impacto significativo no ajuste das contas públicas. "Corresponde só a 0,23% da dívida. Não faz sentido comprometer projetos fundamentais por tão pouco", afirmou.

Os representantes das Forças Armadas também destacaram que os recursos dos fundos são essenciais para o funcionamento e investimentos das três forças. Apenas o Fundo Aeronáutico, por exemplo, é responsável por cobrir 74% do custo do combustível das aeronaves militares em 2024.

O diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Defesa, André do Valle, reforçou a importância da previsibilidade orçamentária. "Esses R$ 17,2 bilhões dariam mais estabilidade à execução dos projetos estratégicos das Forças Armadas", defendeu.

Ajuste fiscal e contingenciamento

Os militares argumentaram que os superávits resultam, em grande parte, do contingenciamento orçamentário imposto pela equipe econômica entre 2021 e 2025. No período, as dotações aprovadas somaram R$ 47 bilhões, mas parte significativa ficou bloqueada em nome do ajuste fiscal.

Esses fundos recebem recursos de diversas fontes, como tarifas sobre tráfego aéreo e marítimo, além de taxas incidentes sobre produtos controlados, como armas e explosivos. A legislação prevê que os valores devem ser usados para o custeio e o aparelhamento das Forças Armadas.

Durante a audiência, o deputado General Girão (PL-RN), que presidiu os trabalhos, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) manifestaram apoio à manutenção dos recursos para fins militares e sugeriram alternativas, como proibir o contingenciamento desses fundos no futuro.

"O texto da lei complementar fala que os recursos poderão ser usados para abater a dívida pública. Entre poderá e deverá existe uma diferença grande", observou Zarattini, indicando que a aplicação dos recursos não é obrigatória e pode ser revertida.

A audiência foi proposta pelo presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Filipe Barros (PL-PR). Apesar do tema diretamente ligado à política fiscal, o Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não enviaram representantes ao debate.

Participaram da discussão o brigadeiro Eduardo Quesado (subdiretor da Aeronáutica), o contra-almirante Alexandre Braga (coordenador de orçamento da Marinha) e o consultor legislativo Fidelis Fantin Junior.