Marco do licenciamento ambiental avança no Senado

O Senado Federal aprovou, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta, que segue para votação em plenário, visa unificar as normas e procedimentos para a emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, a serem observadas pelos órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Em conjunto com a aprovação do projeto de licenciamento, a CRA aprovou um convite para que o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, esclareça a situação da gripe aviária no país, após a identificação de um foco em uma granja no Rio Grande do Sul. A ocorrência levou diversos países a suspenderem as importações de carne de frango brasileira. A data para o debate com o ministro ainda não foi definida.

O projeto de lei 2.159/2021, originário da Câmara dos Deputados, foi analisado simultaneamente pela CRA e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), relatores nas respectivas comissões, apresentaram um texto conjunto para a proposta.

O texto, apresentado em 7 de maio, também foi aprovado pela CMA nesta terça-feira. Após a aprovação na CRA, por votação simbólica, foi aprovado também um requerimento de urgência para a votação da matéria em plenário.

Desde a leitura do relatório, o projeto recebeu 13 emendas, das quais cinco foram acolhidas pelos relatores. Duas emendas, apresentadas pelo senador Jayme Campos (União-MT), modificam a Lei da Mata Atlântica e a lei complementar 140/2011, a fim de evitar conflitos sobre qual ente federativo - Estado ou município - é responsável pelo licenciamento ou autorização de desmatamento em áreas limítrofes.

Outras emendas, propostas pelos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), visam simplificar o licenciamento de projetos relacionados à segurança energética nacional.

Durante a discussão na CMA, o senador Confúcio Moura ressaltou a importância da aprovação do projeto para o desenvolvimento da economia brasileira. O relator considerou o texto conjunto das comissões como o "possível" para destravar um projeto que tramita há 22 anos no Congresso Nacional, sendo 17 anos apenas na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, "até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o plenário". O senador reconheceu a natureza polêmica do tema, mas afirmou que houve concessões mútuas para a construção de um "relatório padrão".

A senadora Tereza Cristina definiu o relatório como uma "construção para o bem do país". Ela espera que, após a aprovação no plenário do Senado, o texto tramite rapidamente em seu retorno à Câmara. A senadora mencionou um documento assinado por 89 entidades representativas do setor produtivo que se manifestaram favoravelmente ao projeto. Para ela, "isso mostra que valeu a pena" e que "não há projeto perfeito; há projeto possível".

O senador Jayme Campos lembrou que a demora na aprovação de uma lei geral para o licenciamento ambiental gera insegurança jurídica. Ele afirmou que "hoje há um conflito de resoluções, portarias, decretos. Você não sabe ao certo a quem responder". O senador negou a existência de vício de inconstitucionalidade no projeto, argumentando que essa alegação desqualifica o trabalho do Legislativo e contribui para a "usurpação de poder" pelo Supremo Tribunal Federal.

O senador Alan Rick (União-AC) estimou que há pelo menos 5 mil obras paralisadas no Brasil devido a entraves no licenciamento ambiental. Ele elogiou a construção de uma lei moderna e capaz de solucionar "problemas históricos". O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) destacou a perspectiva de segurança jurídica para os empreendimentos e o potencial de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) com a aprovação do projeto, criticando a possibilidade de judicialização do texto. O senador Luis Carlos Heinze mencionou o caso de produtores de arroz no Rio Grande do Sul que cultivam nos mesmos locais há mais de um século e precisam obter licenças ambientais anualmente.

Ao final da reunião, a CRA aprovou dois requerimentos apresentados pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O primeiro solicita a presença do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a crise aviária no Brasil. O segundo requerimento cria uma subcomissão temporária para acompanhar, por 180 dias, as ações de embargo de terras realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).