Senado aprova lei geral do licenciamento ambiental; entenda a proposta

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 2.159/2021 que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, por 54 votos favoráveis a 13 contrários. A proposta padroniza os processos de licenciamento ambiental, reúne normas gerais e diretrizes e prevê a aplicação dos termos pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A matéria vai à Câmara dos Deputados.

Na terça-feira (20), o texto foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Agricultura, com parecer conjunto dos senadores Confúcio Moura (MDB-RO) e Tereza Cristina (PP-MS) para acelerar a tramitação. Dessa forma, a matéria teve análise ao mesmo tempo entre os colegiados. O texto ficou na Casa Alta por quatro anos, enquanto na Câmara, tramitou por 17 anos.

O licenciamento ambiental é uma ferramenta do Estado para autorizar a instalação e ampliação de empreendimentos que possam causar impactos no meio ambiente ou que utilizem recursos minerais. Entre as atividades sujeitas ao licenciamento, estão a mineração, a construção de hidrelétricas, de portos, aeroportos, entre outros.

Entenda o projeto

A matéria traz regras próprias para o licenciamento ambiental. Pela ausência de uma norma que padronizasse, o senador Jayme Campos (União Brasil-MT) argumentou que havia "insegurança jurídica" na área, pela existência de diferentes portarias e decretos, que poderiam causar confusão na população sobre qual regra seguir.

Apesar de prever as regras gerais para o licenciamento ambiental, o presente projeto de lei também apresenta dispensas para algumas áreas, uma delas é a agropecuária. Segundo a proposição, o setor terá isenção de licenciamento ambiental para cultivo de espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e intensiva de pequeno porte.

Também são dispensadas de licenciamento as atividades de caráter militar, obras e intervenções emergenciais e serviços e obras de manutenção e melhoramento da infraestrutura de estruturas já existentes.

Outra mudança é a simplificação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso, que será feita por autodeclaração dos empreendimentos. Contrários à proposta, os senadores Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Eliziane Gama (PSD-MA) apresentaram emenda para garantir que a licença só contemple empreendimentos de pequeno ou médio porte e potencial poluidor baixo ou médio.

As empresas de pequeno ou médio porte com potencial poluidor respectivo também terão direito à renovação automática da licença, desburocratizando o processo, desde que apresente relatório de cumprimento do contrato.

As penas para quem construir sem licenciamento, conforme a Lei de Crimes Ambientais, é de seis meses a um ano de prisão. Com o projeto, foi aumentada a pena para seis meses a dois anos de prisão, além de aumento em dobro da pena caso o licenciamento da atividade for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental.

Críticas

Apesar do amplo apoio ao projeto, alguns congressistas criticaram o texto, um deles foi o presidente da Comissão do Meio Ambiente, Fabiano Contarato. O senador se manifestou contrário à competência do Executivo municipal para determinar a tipologia das atividades e empreendimentos e à ampliação da licença ambiental para o médio poluidor.

"Nós vamos autorizar um licenciamento ambiental por adesão ou compromisso para que se a posterior, os órgãos fiscalizadores tiverem a agilidade é que vão fazer a pesquisa. Mas o já vai estar sendo feito naquele contexto", argumentou Contarato.