Projeto exige autorização judicial para acesso a dados do PIX

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2024, em análise na Câmara dos Deputados, busca reforçar a proteção ao sigilo de transações financeiras, incluindo operações via PIX e compras com cartão de crédito. A proposta determina que o acesso a essas informações só poderá ocorrer mediante autorização judicial.

De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), o texto proíbe que órgãos como a Receita Federal e secretarias estaduais da Fazenda firmem acordos para compartilhar dados bancários de contribuintes. A medida pretende garantir maior segurança jurídica e impedir acessos administrativos indiscriminados.

Segundo o projeto, informações bancárias só poderão ser acessadas por ordem de um juiz e exclusivamente em investigações relacionadas a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, conforme prevê a Lei Complementar 105/2001, que trata do sigilo bancário.

"O objetivo é deixar ainda mais claro que o acesso a essas informações, inclusive do PIX, somente pode se dar mediante quebra de sigilo decretada por autoridade judiciária", afirmou o autor da proposta.

A tramitação do texto inclui análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o projeto será votado no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ainda passar pelo Senado.