Comissão aprova regulamentação da criação e comercialização de aves

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei com o objetivo de simplificar a criação doméstica de aves, sejam elas nativas ou exóticas, e permitir a sua comercialização.

A proposta legislativa também estabelece normas para a comercialização, autoriza a realização de exposições e torneios de canto em território nacional, e define as responsabilidades dos órgãos de fiscalização, que serão determinadas de acordo com o tipo de criação.

Por exemplo, a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica ficará a cargo dos órgãos ambientais estaduais. Outros pontos relevantes do projeto incluem:

• a publicação, em até 180 dias, da lista de espécies de aves consideradas domésticas no Brasil;
• a permissão para que criadores comercializem as aves produzidas em ambiente doméstico, em conformidade com a legislação estadual ou municipal aplicável;
• a exigência de certificado de origem para a comercialização de aves de espécies nativas, emitido conforme o regulamento; e a possibilidade de o criador exercer a atividade comercial como pessoa física, jurídica ou microempreendedor individual (MEI), devendo registrar-se como produtor rural, mesmo que atue em áreas urbanas.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um texto substitutivo ao Projeto de Lei 1346/21, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR). Fraga incorporou à proposta a necessidade de regulamentação do certificado de origem das aves nativas. "Também ampliamos, de 120 para 180 dias, o prazo para a divulgação da lista com as espécies de aves consideradas domésticas. A ampliação se mostra razoável para qualificar o debate técnico no âmbito do Poder Executivo", disse.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para ser transformado em lei, o projeto deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.