Senadores apresentam pacote com 17 projetos para regulamentar bets

Apesar de o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets não ter sido aprovado pelo colegiado, senadores apresentaram nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos para endurecer regras do setor. As proposições fazem parte do parecer de Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da comissão.

Assinado pela senadora e por Izalci Lucas (PL-DF) e Damares Alves (Republicanos-DF), o conjunto de matérias propõe desde a criação de um Cadastro Nacional de Apostas até a responsabilização das operadoras de internet que não bloquearem sites ilegais de bets. Conforme a legislação atual, as empresas de apostas online precisam ter autorização do Ministério da Fazenda para funcionarem.

"Da mesma forma que as bets precisam de autorização da SPA para funcionarem, o apostador também deve estar cadastrado. Por quê? Porque ali nós iremos controlar até mesmo o bloqueio de CPFs. Nós iremos ter um Panorama da idade dos apostadores, qual é o ticket médio de apostas? Então seria uma autorização, como uma autorização para dirigir, porque pelo menos a gente vai conseguir construir políticas públicas, com segurança, porque todos esses números, apesar de chocantes, eles ainda estão subnotificados", afirmou Soraya.

O pacote também apresenta a criação de três novos crimes: explorar apostas sem autorização; fazer propaganda de apostas fora da lei, como publicidade voltada a menores; e viabilizar transações entre usuários de plataformas ilegais. As propostas ainda incluem a possibilidade de proibição de inscritos no CadÚnico poderem apostar e limitações para o horário de veiculação de propagandas das casas de apostas.

Essa última solicitação, inclusive, já foi analisada em projeto de lei aprovado no plenário do Senado no final de maio. O projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets, agora está na Câmara dos Deputados.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Além disso, a matéria dispõe sobre horários específicos para a veiculação de propagandas. O texto permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Rejeição do relatório da CPI das Bets

Em uma reunião esvaziada, na última quinta-feira (12) o texto foi derrotado por 4 votos a 3, encerrando os trabalhos sem envio formal de recomendações a órgãos de controle e sem aprovação de medidas legislativas. A comissão tinha 11 titulares.

A relatora pedia o indiciamento de 16 pessoas e duas empresas. Entre os alvos da senadora estavam as influenciadoras digitais Virginia Fonseca e Deolane Bezerra, suspeitas de propaganda enganosa e estelionato, entre outros crimes.