Proposta prevê repasse federal a Estados com mais imigrantes

Um projeto de lei apresentado em maio (PL 2.658/2025) propõe a transferência de recursos do governo federal para Estados e municípios que receberem grandes contingentes de imigrantes em decorrência de crises humanitárias.

De autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a proposta altera a lei 13.684, de 2018, que estabeleceu a política de enfrentamento a emergências causadas por fluxos migratórios em contextos de crise humanitária. O parlamentar lembra que a norma original foi elaborada diante do elevado número de venezuelanos que migraram para Roraima nos últimos anos.

Pelo texto, "os valores das transferências e dos investimentos federais [da União] serão fixados anualmente na Lei Orçamentária Anual, com base em critérios técnicos definidos em regulamento, enquanto persistir a crise humanitária".

Além do apoio financeiro, o projeto também prevê apoio técnico, logístico e institucional por parte da União. Entre as medidas elencadas estão:

• Reforço de efetivos, equipamentos e estrutura das forças de segurança pública e da defesa civil locais;
• Apoio às redes locais de saúde, educação, assistência social, habitação e saneamento;
• Destinação de recursos para estruturação e manutenção de abrigos humanitários, centros de acolhimento e postos de regularização migratória.

Segundo o projeto, os apoios deverão ocorrer "de forma proporcional ao volume de migrantes e refugiados acolhidos, à sobrecarga nos serviços públicos e aos indicadores sociais e de segurança locais".