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Ligações Indesejadas

Senado analisa projeto que obriga fim de ligações indesejadas

Texto prevê sanções para empresas que insistirem em ligações indevidas de telemarketing ou cobrança para destinatários errados.

Congresso em Foco

27/6/2025 14:02

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O Senado analisa a proposta que obriga empresas a excluir de suas bases de dados os números de telefone que tenham sido alvo de chamadas por engano. O objetivo é proteger consumidores que recebem ligações insistentes de telemarketing ou cobrança destinadas a terceiros desconhecidos.

O projeto de lei 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), determina que as empresas devem remover imediatamente os números apontados pelo consumidor como não pertencentes à pessoa procurada. A recusa em continuar recebendo esses contatos também deverá ser registrada no momento da ligação.

Consumidores seguem recebendo ligações indesejadas mesmo após recusarem contato; projeto busca garantir o direito ao bloqueio definitivo.

Consumidores seguem recebendo ligações indesejadas mesmo após recusarem contato; projeto busca garantir o direito ao bloqueio definitivo.Tânia Rêgo/Agência Brasil

O projeto prevê sanções administrativas em caso de descumprimento: advertência na primeira infração, multa diária de R$ 1 mil a R$ 50 mil e, nos casos mais graves, suspensão temporária das atividades da empresa.

Para a senadora, a prática fere o direito à privacidade. "É comum e abusiva, causando constrangimento, perda de tempo e perturbação à tranquilidade dos consumidores, mesmo quando eles recusam repetidamente esse tipo de contato", afirmou.

A proposta fundamenta-se na Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados. A ideia é evitar incômodos e garantir regras claras contra a insistência indevida das empresas.

O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguirá depois para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), onde terá decisão terminativa.

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empresas Ana Paula Lobato telemarketing

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