Fiscalização de CACs será feita pela Polícia Federal a partir de julho

A partir de 1º de julho, a Polícia Federal (PF) será responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). A atribuição foi estabelecida em acordo de cooperação técnica (ACT), de 18 de setembro de 2023, e em decreto, de 21 de julho de 2023.

Anteriormente as responsabilidades referentes à fiscalização e controle das atividades de CACs eram do Comando do Exército. Dessa forma, a transição das competências será feita de forma gradual pelas superintendências regionais da Polícia Federal.

Com a mudança, a PF será responsável pelas seguintes atividades:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para compra e transferência de armas;
• Fiscalização das atividades exercidas por CACs;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização e controle do comércio varejista para pessoa física.

Juntamente com a transferência das responsabilidades para a Polícia Federal, o órgão também desenvolve um painel de Business Intelligence (BI) para reunir dados sobre os processos relacionados aos CACs. O objetivo da nova ferramenta é ampliar a transparência desses dados, o que deve facilitar o acesso às informações pela imprensa e população.