Comissão de Direitos Humanos debate atualização do PNDH-3

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu, nesta segunda-feira (30), um debate acerca da efetividade do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), estabelecido em 2009. Durante a audiência, os participantes apresentaram opiniões divergentes, oscilando entre a necessidade de uma reformulação completa do Plano e a preferência por um aprimoramento dentro da estrutura já existente.

O debate foi proposto pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e coordenado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que preside o colegiado. O PNDH-3 figura entre as políticas públicas selecionadas pela CDH para acompanhamento e avaliação no decorrer de 2025, juntamente com o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.

Damares Alves enfatizou que o PNDH-3 foi instituído por meio de um decreto do Poder Executivo, defendendo a necessidade de atualização através de um projeto de lei, a ser amplamente discutido e votado pelo Congresso Nacional.

Segundo a senadora, "passados tantos anos de sua criação, é nossa responsabilidade ir além do papel e da intenção. O programa ainda norteia as políticas públicas de direitos humanos no Brasil, mas muitos anos se passaram, o mundo mudou, as relações pessoais, trabalhistas e comerciais mudaram. As relações no Parlamento também mudaram".

A secretária municipal de Relações Internacionais de São Paulo, Angela Gandra, também manifestou apoio à atualização do programa por meio de legislação. Em sua visão, tal medida evitaria a "ideologização" das ações relacionadas aos direitos humanos.

"Que não seja somente um plano, mas que possa chegar a ser uma legislação para orientar estavelmente uma nação. O que eu vejo, muitas vezes, é o reducionismo e a ideologização dos direitos humanos, a instrumentalização de algumas pautas para conseguir eleitores, e não para servir o ser humano na sua completude", disse Gandra.

Em contrapartida, a diretora do Departamento de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Claudia de Angelo Barbosa, defendeu a manutenção do PNDH-3 em sua forma atual. Ela argumentou que, embora implementado por decreto, o programa contou com ampla participação popular em sua elaboração, e ressaltou que ainda há necessidade de implementação integral.

Claudia de Angelo Barbosa exemplificou: "Consideramos o PNDH-3 um programa robusto, avançado e que segue atual. Sua construção com ampla participação social conferiu legitimidade que perdura até os dias de hoje. Ele, no entanto, não foi plenamente implementado. É o caso do monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Brasileiro em matéria de direitos humanos".

A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Janine Mello dos Santos, também se manifestou em defesa do fortalecimento do PNDH-3. Para a gestora, o programa expressa "o compromisso do país com a promoção e a defesa dos direitos humanos".

Janine Mello dos Santos complementou: "O PNDH-3 continua orientando as ações do governo federal e permanece atual frente aos desafios contemporâneos, ao abarcar os debates sobre democracia, violência, desigualdade justiça, diversidade e participação social. Ele representa um pacto institucional e democrático, que orienta as políticas públicas e enseja avaliações, aprimoramentos e atualizações com base em seu viés metodológico".