Senado aprova projeto que torna permanente Lei de Incentivo ao Esporte

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei complementar 234/2025, que torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente. A proposta visa unificar, padronizar regras e definir novos limites para patrocínios e doações a projetos esportivos. De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), a matéria vai à sanção presidencial.

O projeto substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR) para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Relator na Câmara dos Deputados, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

O impacto da Lei do Incentivo ao Esporte, em 2024, foi de 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.

Para a relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF), uma das evoluções mais significativas apresentadas pelo projeto é a expansão da abrangência dos incentivos fiscais para todos os níveis federativos e dispõe também sobre deduções de impostos estaduais como o ICMS. Além disso, a parlamentar destaca a manutenção da exigência da disponibilização dos recursos.

"Portanto, o projeto não apenas moderniza o marco regulatório, mas é um instrumento estratégico para consolidar o esporte como política de Estado, com benefícios que extrapolam os campos e quadras, gerando riquezas, empregos e promovendo a inclusão e a cidadania", aponta Leila Barros no parecer.

O senador Romário (PL-RJ) foi relator da última prorrogação da Lei em 2022, que estendeu a vigência até 2027, e celebrou a aprovação do projeto no Plenário.

"Hoje é um dia histórico para o esporte brasileiro. A aprovação definitiva da Lei de Incentivo é como conquistar uma medalha olímpica. É segurança para quem investe, é esperança para quem sonha com um futuro no esporte, é dignidade para milhares de crianças, jovens e paratletas em todo o Brasil", afirma Romário.

O projeto teve a tramitação acelerada após acordo entre Leila e o líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP). O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana. Após o esforço da Mesa Diretora do Senado, a Casa concluiu a votação antes do recesso parlamentar, que começa na quinta-feira (17).