Governo publica no DOU veto integral ao aumento de deputados

O veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais foi publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União. A decisão foi tomada após análise do impacto fiscal da medida e rejeita integralmente o texto aprovado pelo Congresso Nacional em junho.

A proposta legislativa visava implementar a redistribuição das cadeiras da Câmara dos Deputados com base nos dados do Censo Demográfico de 2022, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição estabelece que a representação por Estado deve ser proporcional à população, dentro do intervalo de 8 a 70 deputados por unidade da federação.

Para evitar a perda de representantes por parte de alguns estados, o Congresso optou por aumentar o número total de vagas, mas o governo alegou, em sua justificativa, que a medida "não observou os princípios da eficiência e da responsabilidade fiscal", já que implicaria aumento de despesas obrigatórias.

Com o veto, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras passa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá aplicar os novos critérios demográficos respeitando os limites constitucionais, sem alterar o número total de parlamentares.

Agora, o veto será submetido à análise do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para a rejeição do veto, é necessária a maioria absoluta dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.