Hugo Motta propõe urgência para projeto que institui "ECA digital"

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levará ao colégio de líderes, na próxima terça-feira (19), o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 2628/2022, chamado por ele de "Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] Digital".

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece obrigações para empresas de tecnologia que operam serviços acessados por crianças e adolescentes. "É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura", afirmou Motta.

O anúncio ocorreu na mesma semana em que o presidente da Câmara agradeceu às denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração da imagem de menores por influenciadores digitais em redes sociais. Hugo Motta também determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à adultização infantil.

ECA Digital

O projeto impõe que produtos e serviços de tecnologia voltados ou acessíveis a menores ofereçam padrões elevados de privacidade, segurança e proteção de dados. Plataformas deverão adotar medidas para impedir o uso por crianças quando os conteúdos forem inadequados. Também ficam obrigadas a prevenir a exposição a abusos, intimidação, publicidade predatória e conteúdos potencialmente prejudiciais à saúde mental.

A proposta exige mecanismos robustos de controle parental, incluindo bloqueio de perfis, limitação de tempo de uso e gerenciamento de interações. Informações sobre os riscos e ferramentas disponíveis deverão ser disponibilizadas em linguagem acessível. Sistemas de recomendação personalizados, como reprodução automática e recompensas por tempo de uso, terão que ser limitados.

Em relação às redes sociais, o texto determina que perfis infantis estejam vinculados a contas de responsáveis legais. O uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada é proibido. Plataformas também terão de criar canais para denúncias e relatar semestralmente medidas de moderação e proteção.

Há ainda uma previsão para vedar a inclusão, em jogos digitais acessíveis a crianças e adolescentes, do sistema de "lootbox", em que o jogador paga para ter direito ao sorteio de uma recompensa.

O projeto se encontra na Comissão de Comunicação da Câmara, com relatório apresentado terça-feira (12), ainda dentro do prazo de apresentação de emendas. Se aprovada a urgência, poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Veja a íntegra do relatório.