Projeto prevê marco legal contra apostas ilegais

Com o objetivo de fortalecer a repressão financeira, penal e administrativa à prática clandestina de jogos e apostas, os deputados Paulo Litro (PSD-PR), Raimundo Santos (PSD-PA) e Merlong Solano (PT-PI) apresentaram o projeto de lei 4044/2025, que propõe Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas, em alteração à Lei 14790/2023, responsável pela regulamentação da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

A partir do projeto, os responsáveis pelo funcionamento da casa de apostas sem autorização ficam elegíveis à pena de reclusão de dois a seis anos e pagamento de multa, assim como financiadores e facilitadores da atuação. Para divulgadores de propaganda, a pena é de um a quatro anos.

Na proposta, os parlamentares justificam que "o projeto promove ajustes complementares em legislações correlatas para reforçar o enquadramento de condutas facilitadoras no âmbito do sistema financeiro, fechando brechas regulatórias e ampliando a responsabilização de instituições que permitam transações com operadores irregulares".

Segundo o documento, instituições financeiras devem reforçar o protocolo de operações financeiras, além de apresentar relatórios mensais de transações e adotar sistemas de compartilhamentos de informações sobre indícios de fraudes eletrônicas. A norma também prevê a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de aderência dessas instituições às normas de prevenção e combate.

A norma também define o bloqueio de sites ilegais pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por meio da adoção de mecanismos de coordenação técnica e regulatória com prestadoras de serviços de telecomunicações responsáveis pela conexão à internet. Em conjunto com o Ministério da Fazenda e com o Banco Central, será instituído um protocolo de alimentação de base unificada de operadores não autorizados para monitoramento de estatísticas do mercado ilegal e subsídio de ações de bloqueio financeiro e tecnológico.

A proposta segue para distribuição e análise em comissões.

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