PDT questiona no STF norma que permite débito automático entre bancos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a resolução do Banco Central que possibilita às instituições bancárias efetuarem débitos automáticos nas contas de clientes mantidas em diferentes bancos. A ADI 7.860 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, o partido argumenta que a resolução 4.790/2020 intensificou a ocorrência de débitos não reconhecidos, impactando negativamente os correntistas em âmbito nacional, com ênfase em aposentados e pensionistas.

Sustenta, ainda, que a referida norma fragilizou os mecanismos de controle ao isentar o banco responsável pela conta da necessidade de verificar diretamente o consentimento do titular antes de efetuar o desconto.

O PDT requer que a norma seja considerada inconstitucional e que o STF vede novas compensações interbancárias de débitos automáticos, visando restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.