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SENADO
Congresso em Foco
2/9/2025 | Atualizado às 8:22
O Senado pode votar nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, uma proposta ampla que estabelece normas gerais de direitos, garantias e deveres na relação entre contribuintes e o Fisco. O relatório final, apresentado nesta segunda-feira (1º) pelo senador Efraim Filho (União-PB), traz uma série de novidades no combate aos devedores contumazes, aqueles que fazem da inadimplência fiscal uma estratégia empresarial recorrente.
Veja o novo relatório de Efraim Filho
A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), integra um pacote mais amplo de modernização da legislação tributária brasileira, elaborado por uma comissão de juristas. Segundo Efraim, o texto final busca equilibrar justiça fiscal e incentivo à regularidade, com foco na separação entre quem deve porque está em dificuldade e quem frauda deliberadamente.
Devedor contumaz: o alvo principal
Uma das principais inovações do texto está na definição precisa do que é um devedor contumaz. O relatório estabelece que só poderá receber essa classificação a empresa que tiver dívida superior a R$ 15 milhões e demonstrar comportamento sistemático de inadimplência sem justificativa.
"Algumas dessas empresas são criadas para a prática do crime. São empresas 'casca de ovo, registradas com CPFs de terceiros, sem patrimônio algum. Quando a Receita vai atrás, elas já sumiram", disse Efraim na entrega do relatório.
Sanções mais duras para fraudadores
O texto propõe punições mais rígidas para empresas classificadas como devedoras contumazes, entre elas:
R$ 200 bilhões em jogo
Efraim afirmou que o projeto pode gerar impacto fiscal relevante sem aumento de alíquota de impostos. Segundo estudo da Receita Federal, 1.200 CNPJs acumularam R$ 200 bilhões em dívidas irrecuperáveis na última década.
"É um projeto bom para o governo, para quem produz e para o cidadão. Só é ruim para o criminoso", declarou o relator.
Regras mais duras para setores sensíveis
O relatório também inclui mecanismos para coibir fraudes em setores vulneráveis, como o de petróleo e gás, onde há histórico de uso de empresas de fachada. A proposta endurece critérios para abertura de empresas nesses segmentos.
O senador incorporou trechos do projeto de lei 15/2024, em análise na Câmara dos Deputados, após diálogo com o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE). A intenção é harmonizar os textos e evitar retrabalho legislativo, fortalecendo uma abordagem coordenada para modernizar o sistema tributário.
Direitos do contribuinte
Apesar da ênfase no combate à fraude, o texto também reforça garantias ao contribuinte, entre elas:
O novo código se propõe a uniformizar normas em todo o país, valendo para União, estados e municípios, e a estimular um novo modelo de cooperação entre Fisco e contribuinte.
Votação e perspectiva
A expectativa de Efraim é de aprovação com ampla maioria no Plenário nesta terça-feira. O projeto tem apoio do governo, do setor produtivo e da Receita Federal, segundo o relator.
"É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo", concluiu.
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