Novo código mira sonegadores e busca recuperar R$ 200 bilhões

O Senado pode votar nesta terça-feira (2) o projeto que cria o Código de Defesa dos Contribuintes, uma proposta ampla que estabelece normas gerais de direitos, garantias e deveres na relação entre contribuintes e o Fisco. O relatório final, apresentado nesta segunda-feira (1º) pelo senador Efraim Filho (União-PB), traz uma série de novidades no combate aos devedores contumazes, aqueles que fazem da inadimplência fiscal uma estratégia empresarial recorrente.

Veja o novo relatório de Efraim Filho

A proposta, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), integra um pacote mais amplo de modernização da legislação tributária brasileira, elaborado por uma comissão de juristas. Segundo Efraim, o texto final busca equilibrar justiça fiscal e incentivo à regularidade, com foco na separação entre quem deve porque está em dificuldade e quem frauda deliberadamente.

Devedor contumaz: o alvo principal

Uma das principais inovações do texto está na definição precisa do que é um devedor contumaz. O relatório estabelece que só poderá receber essa classificação a empresa que tiver dívida superior a R$ 15 milhões e demonstrar comportamento sistemático de inadimplência sem justificativa.

"Algumas dessas empresas são criadas para a prática do crime. São empresas 'casca de ovo, registradas com CPFs de terceiros, sem patrimônio algum. Quando a Receita vai atrás, elas já sumiram", disse Efraim na entrega do relatório.

Sanções mais duras para fraudadores

O texto propõe punições mais rígidas para empresas classificadas como devedoras contumazes, entre elas:

• Proibição de acessar benefícios fiscais;
• Impedimento de participar de licitações e concessões públicas;
• Classificação como empresa inapta no cadastro de contribuintes, o que pode inviabilizar operações.

R$ 200 bilhões em jogo

Efraim afirmou que o projeto pode gerar impacto fiscal relevante sem aumento de alíquota de impostos. Segundo estudo da Receita Federal, 1.200 CNPJs acumularam R$ 200 bilhões em dívidas irrecuperáveis na última década.

"É um projeto bom para o governo, para quem produz e para o cidadão. Só é ruim para o criminoso", declarou o relator.

Regras mais duras para setores sensíveis

O relatório também inclui mecanismos para coibir fraudes em setores vulneráveis, como o de petróleo e gás, onde há histórico de uso de empresas de fachada. A proposta endurece critérios para abertura de empresas nesses segmentos.

O senador incorporou trechos do projeto de lei 15/2024, em análise na Câmara dos Deputados, após diálogo com o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE). A intenção é harmonizar os textos e evitar retrabalho legislativo, fortalecendo uma abordagem coordenada para modernizar o sistema tributário.

Direitos do contribuinte

Apesar da ênfase no combate à fraude, o texto também reforça garantias ao contribuinte, entre elas:

• Princípio da boa-fé e da confiança legítima;
• Transparência no processo administrativo fiscal;
• Tratamento isonômico e previsibilidade jurídica.

O novo código se propõe a uniformizar normas em todo o país, valendo para União, estados e municípios, e a estimular um novo modelo de cooperação entre Fisco e contribuinte.

Votação e perspectiva

A expectativa de Efraim é de aprovação com ampla maioria no Plenário nesta terça-feira. O projeto tem apoio do governo, do setor produtivo e da Receita Federal, segundo o relator.

"É para o bem da sociedade, muito mais do que para o bem do governo", concluiu.