Do Código do Contribuinte aos precatórios: Senado tem semana cheia

O Senado começa setembro com uma agenda que mistura dinheiro emergencial para defesa civil, uma PEC que reabre espaço fiscal para estados e municípios, flexibilização das regras de inelegibilidade, o Código de Defesa do Contribuinte e um pacote de acordos internacionais. A depender de quórum e de acordos de líderes, a Casa pode produzir decisões com impacto imediato em cofres locais, na política eleitoral e na política criminal.

Segunda (1): homenagem ao setor hoteleiro

Sessão especial semipresencial às 10h para elebrar os 89 anos da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH).

Terça (2): crédito emergencial e duas votações sensíveis no radar

Os senadores devem votar a medida provisória (MP 1.299/2025) que abre R$ 520 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional financiar ações de proteção e defesa civil (gestão de risco, resposta a desastres). O texto está em vigor desde 9 de maio e agora precisa do aval do Congresso.

Na sequência, podem avançar três matérias de alto impacto:

• PEC 66/2023 (precatórios e previdência) - proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) que limita o pagamento de precatórios por entes subnacionais e reabre prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias (RPPS e RGPS) para estados e municípios. O Plenário aprovou calendário especial em 16/7; a matéria segue com destaques e continuação do 1º turno. Nos bastidores, a disputa é sobre limites de gasto e parâmetros de correção dos passivos.
• PLP 192/2023 - da deputada Dani Cunha (União-RJ), fixa teto de 8 anos de inelegibilidade para condenados por órgão colegiado ou cassados independentemente do cumprimento da pena. A leitura de críticos é que o texto afrouxa a Lei Complementar 64/1990; o tema já foi levado ao Plenário em março e segue na mira das lideranças.
• PLP 125/2022 (Código de Defesa do Contribuinte) - iniciativa do presidente Rodrigo Pacheco; cria um estatuto nacional de direitos e deveres, define critérios para devedor contumaz, e pode restringir benefícios e contratos públicos a empresas nessa condição; a tramitação vem alternando pautas e adiamentos por falta de consenso desde 2024.

O que está em jogo na terça:

• Na MP 1.299, o governo busca consolidar o crédito extra sem diluir objetivos (alvos e cronogramas).
• Na PEC 66, prefeitos e governadores pressionam por previsibilidade nos precatórios e fôlego para passivos previdenciários, enquanto a oposição mira eventuais efeitos fiscais. ([Senado Federal][3],
• No PLP 192, o teste é político: líderes avaliarão custo de mexer na Ficha Limpa a um ano das eleições municipais.
• O Código do Contribuinte depende de alinhavar último consenso com Fisco e setor produtivo.

Quarta (3): endurecimento penal depende de urgência; dois tratados no plenário

O PL 4.809/2024 altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos, a Lei de Drogas e a Lei de Licitações para endurecer a resposta penal a crimes violentos (mais pena para roubo/extorsão, novos tipos como "resistência qualificada", critérios mais duros para preventiva e início da execução). O projeto ainda depende da CCJ e de urgência; sem isso, não vai a voto. Houve novas emendas na CCJ no último dia 27, sinal de que a costura ainda está em andamento.

Também entram em pauta dois projetos de decreto legislativo de política externa com alta probabilidade de aprovação:

• PDL 262/2024 - cooperação em indústria de defesa com a Turquia (desenvolvimento conjunto e transferência de tecnologia).
• PDL 722/2024 - atualização do acordo para evitar dupla tributação com o Chile.

Quinta (4): pacote econômico-internacional e homenagens

Sessão deliberativa extraordinária deve votar três acordos:

• PDL 319/2024 - acordo de transporte aéreo com El Salvador;
• PDL 609/2021 - ACFI com a Índia;
• PDL 610/2021 - ACFI com a Guiana.

São textos de facilitação de investimentos e conectividade que passaram pela CRE e costumam tramitar com amplo consenso. À tarde, sessão especial pelos 46 anos da regulamentação da profissão de biólogo.

Sexta (5): sessão não deliberativa e homenagem a corretores de imóveis

A Casa reserva a manhã para discursos e, à tarde, sessão especial pelo Dia Nacional dos Corretores de Imóveis.

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Termômetro político da semana

Governo: quer aprovar sem sobressaltos a MP 1.299 (mensagem de capacidade de resposta a desastres) e evitar ruído fiscal na PEC 66 (votos vêm de bancadas municipalistas). ([Palácio do Planalto][1], [Senado Federal][2], [Senado Federal][3])

Oposição/independentes: miram desgaste no PLP 192 ("afrouxamento" da Ficha Limpa) e calibram a pauta penal (PL 4.809) para marcar posição em segurança pública. ([Poder360][6], [Senado Federal][11])

Economia/empresas: observam o Código do Contribuinte (definição de devedor contumaz e punições acessórias) e, na quinta, os ACFIs (Índia/Guiana) e o acordo aéreo (El Salvador). ([Senado Federal][8])

O que pode travar

Quórum para PEC e projetos sensíveis;

Urgência do PL 4.809: sem votar o requerimento, o texto não entra;

Acordos de redação na PEC 66 (parâmetros de correção e limites) e no Código do Contribuinte (gatilhos contra devedor contumaz). ([Senado Federal][3], [Lollato Lopes][4], [JOTA Jornalismo][9])

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Agenda resumida

Terça (2.set): MP 1.299/2025 (R\$ 520 mi para defesa civil) + PEC 66 (precatórios/parcelamentos) + PLP 192 ("Ficha Limpa") + PLP 125 (Contribuinte). ([Palácio do Planalto][1], [Senado Federal][3])

Quarta (3.set): PL 4.809 (pauta penal - depende de urgência/CCJ) + PDL 262 (Turquia/defesa) + PDL 722 (Chile/dupla tributação). ([Senado Federal][11], [Senado Legislativo][12])

Quinta (4.set): PDL 319 (El Salvador/aviação) + PDL 609 (Índia/ACFI) + PDL 610 (Guiana/ACFI). ([Senado Federal][17])