Fux destaca função do STF e reforça imparcialidade como dever do juiz

O ministro Luiz Fux abriu seu voto no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros sete réus acusados de tentativa de golpe de Estado com uma longa exposição sobre o papel institucional do Supremo Tribunal Federal (STF) e os limites da jurisdição penal da Corte. Em sua fala inicial, o magistrado ressaltou que a missão fundamental do STF é a guarda da Constituição de 1988, assegurando a igualdade entre os cidadãos e garantindo que a Carta funcione como "ponto de partida, caminho e porto de chegada" das indagações nacionais.

Veja a íntegra do discurso:

Distinção entre funções do STF e dos demais poderes

Fux frisou que, ao contrário do Legislativo e do Executivo, não cabe ao Supremo exercer juízo político sobre conveniência ou oportunidade, mas apenas afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal. Essa missão, segundo ele, exige objetividade, rigor técnico e "minimalismo interpretativo", de modo a não confundir o papel do julgador com o de um agente político.

Competência penal excepcional

O ministro destacou que a Constituição confere ao STF competência penal originária apenas em hipóteses restritas, o que torna essa atribuição "excepcionalíssima". Nesses casos, explicou, a Corte aproxima-se da rotina dos juízes criminais em todo o país, devendo assegurar aos réus o contraditório e a ampla defesa.

Papel do Ministério Público e do juiz

Ao discorrer sobre a dinâmica do processo penal, Fux afirmou que o Ministério Público tem o ônus inicial de produzir provas que confirmem ou refutem a acusação. O juiz, por sua vez, deve manter distanciamento, sem competência investigativa ou acusatória, mas exercendo dois papéis centrais: controlar a regularidade da ação penal e firmar o juízo definitivo de certeza sobre os fatos.

Segundo ele, essa função exige independência e racionalidade, afastadas do clamor social ou político. O ministro enfatizou que a magistratura deve ter firmeza para condenar quando houver provas suficientes, mas também humildade para absolver diante da dúvida.

Responsabilidade institucional do STF

Fux ressaltou que as decisões do Supremo não se limitam às partes do processo, mas produzem efeitos normativos e interpretativos para todo o Judiciário, orientando mais de 90 tribunais no país. Assim, a Corte deve atuar como paradigma de interpretação constitucional e como "farol de coerência jurídica", assegurando estabilidade, previsibilidade e segurança à ordem constitucional.

Considerações finais

O ministro afirmou que essa responsabilidade reforça o papel do STF como "bússola de legitimidade constitucional" em uma sociedade plural, devendo traduzir essa diversidade em decisões que reafirmem o império da lei. Concluiu sua introdução destacando que suas reflexões filosóficas e institucionais, amadurecidas em mais de quatro décadas de carreira, orientariam a análise do mérito da ação penal em julgamento.