Judiciário
Moraes diz que depoimento de Delgatti na CCJ foi irregular
Segundo o ministro, o depoimento ocorreu de forma irregular por não ter sido autorizado previamente pelo juízo da execução penal.
Congresso em Foco
16/9/2025 18:20
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (16) que o depoimento do hacker Walter Delgatti Neto na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados ocorreu de forma irregular por não ter sido autorizado previamente pelo juízo da execução penal.
Na última quarta-feira (10), Delgatti participou por videoconferência de audiência na CCJ, na condição de testemunha da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), em processo que apura a possível cassação do mandato da parlamentar. O depoimento foi autorizado pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) após requisição formal do presidente da comissão, deputado Paulo Azi (PL-BA).
Depoimento de Walter Delgatti Neto na CCJ.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
No entanto, Moraes destacou que tanto a SAP/SP quanto o Departamento de Execuções Criminais da 6ª Região Administrativa Judiciária não têm competência para autorizar a presença de presos em depoimentos como testemunhas ou investigados, em qualquer tipo de processo. Segundo o ministro, essa deliberação cabe exclusivamente ao STF, responsável por fiscalizar a execução penal de Delgatti, condenado na Ação Penal 2.428/DF.
No despacho, o relator determinou a expedição de ofícios à SAP/SP e ao Departamento de Execuções Criminais de São Paulo para adverti-los da irregularidade e reforçar que qualquer incidente envolvendo a execução penal deve ser submetido previamente ao Supremo. Apesar disso, Moraes não aplicou nenhuma punição ao condenado.
Condenação
Delgatti cumpre pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. Ele está preso na Penitenciária II de Tremembé (SP).
Durante o depoimento na CCJ, Delgatti declarou que ficou hospedado em um apartamento de Zambelli por cerca de 20 dias e confessou ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da deputada. Disse ainda que ela teria prometido assumir a responsabilidade caso houvesse consequências jurídicas e que lhe ofereceu um emprego, o que não se concretizou.
- Processo: EP 150
