PEC da Blindagem exige aval do Congresso para ação contra parlamentar

A Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. O tema, cercado de controvérsias, volta ao plenário em meio a pressões políticas, críticas de juristas e divergências entre governo e oposição. O texto havia sido retirado de discussão no fim de agosto por falta de acordo.

A inclusão da proposta na pauta foi definida após reunião de líderes com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Ele designou o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) como novo relator, no lugar de Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O relatório deverá ser discutido por líderes com suas bancadas ao longo da tarde. Veja o texto apresentado por Cajado aos líderes partidários?

De acordo com a versão preliminar apresentada pelo relator, deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da Casa de origem (Câmara ou Senado), em decisão a ser tomada em até 90 dias. A votação será secreta e precisará do apoio da maioria absoluta (257 votos, na Câmara, e 41, no Senado).

A regra não se aplica à abertura de inquéritos ou investigações pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas atinge o avanço para a fase de ação penal, quando a denúncia do Ministério Público é aceita pela Justiça e o acusado vira réu.

Prisões só serão possíveis em casos de flagrante de crime inafiançável. A Justiça terá até 24 horas para enviar os autos, e caberá aos parlamentares decidir sobre a manutenção da prisão. Também nesse caso a votação será secreta e dependerá do apoio da maioria dos membros da respectiva Casa.

O relator acrescentou ainda um ponto novo: presidentes de partidos políticos com representação no Congresso também passarão a ter foro privilegiado no STF, nas infrações penais comuns. Com isso, eles se juntarão aos parlamentares, ao presidente da República, ao vice, aos ministros e ao procurador-geral da República na lista de autoridades com foro na mais alta Corte do país.

Escudo ou blindagem?

Para Cajado, a PEC garante o exercício pleno do mandato e protege o Congresso contra perseguições políticas. "A PEC das Prerrogativas não será uma licença para abusos dos parlamentares, mas um escudo para o exercício pleno da atividade de cada parlamentar. A prerrogativa é uma defesa da soberania popular e garante que o parlamentar poderá se manifestar sem medo."

Críticos, no entanto, afirmam que o projeto reforça o corporativismo e cria novas barreiras para responsabilizar deputados e senadores.

O governo já sinalizou ser contrário à PEC, mas reconhece que não tem votos suficientes para impedir sua votação. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta, a análise atende a uma demanda dos líderes partidários:

"Pautaremos a PEC 3/2021, matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do Colégio de Líderes."

A votação do texto é uma reivindicação de deputados do chamado Centrão e de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro. A expectativa é que os parlamentares analisem, na quarta-feira (17), a urgência do projeto de anistia para os acusados de tentativa de golpe.