Lula sanciona lei de enfrentamento à adultização infantil nas redes

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei 2628/2022, que prevê políticas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. A nova lei atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade digital, impondo novas responsabilidades às plataformas e fortalecendo o papel de familiares na supervisão do uso da internet.

O projeto, apelidado "ECA Digital", é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e ganhou força no início de agosto após a divulgação do vídeo do youtuber Felipe Bressanim, o Felca, que denunciou a exploração da imagem de crianças e adolescentes em contextos sexualizados por influenciadores digitais, e alertou sobre os efeitos da "adultização" infantil.

Entre as principais medidas, o texto determina que contas de usuários com menos de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, que poderá responder judicialmente por atividades realizadas pelo menor. Além disso, acaba a prática da simples autodeclaração de idade, obrigando as empresas a adotarem métodos técnicos confiáveis de verificação, auditáveis e supervisionados pelo poder público.

Também fica proibido o acesso de crianças a jogos com loot boxes, considerados mecanismos de aposta, e reforça-se a obrigação das plataformas de remover conteúdos impróprios ligados a violência, exploração sexual, drogas, assédio e publicidade enganosa.

O projeto também exige que plataformas ofereçam ferramentas de controle parental, permitindo aos responsáveis limitar o tempo de uso, monitorar conteúdos acessados e restringir compras.

No campo publicitário, veda-se o direcionamento de anúncios a menores e a monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sugestiva. Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de sanções que podem chegar à suspensão ou proibição de funcionamento

O projeto original previa um período de um ano para adaptação para as plataformas digitais se adequarem à nova norma. O trecho foi vetado, para permitir com que a lei comece a ter efeito antes de 2026. O veto será submetido à análise do Congresso Nacional.

Projeto de consenso

O autor do projeto, senador Alessandro Vieira, compareceu na cerimônia de sanção do texto. Ele destacou a importância do projeto em um momento histórico em que crianças e adolescentes são criados muitas vezes por pais e mães nascidos no mundo analógico, sem as ferramentas necessárias para assegurar a segurança de seus filhos na internet. Ele também celebrou o consenso político em torno do tema.

"Cada técnico que participou desse processo garantiu com que tivéssemos um texto com capacidade de aglutinar esquerda e direita. Num país tão polarizado, tão paralisado com uma disputa que emburrece o debate político, esse foi um tema que uniu todos. O texto foi aprovado praticamente por unanimidade nas duas Casas", declarou.

Recado aos EUA

O presidente Lula se pronunciou ao final da cerimônia. Em seu discurso, aproveitou a oportunidade para citar a pressão do governo dos Estados Unidos contra países que estão em processo de regulamentação das mídias digitais.

"Eu espero que o presidente Trump esteja ouvindo este ato. (...) Nós estamos dando uma demonstração que não há veto a nenhuma empresa, seja da origem do país que ela for, que queira vir trabalhar no Brasil e produzir atendendo a legislação brasileira. (...) Ela tem o direito de vir para cá e produzir desde que cumpra a nossa legislação", declarou.

Lula acrescentou que "conquistar a soberania digital não significa se isolar do mundo", mas sim "fortalecer o ecossistema digital brasileiro, mais aberto a empresas estrangeiras dispostas a investir no Brasil", fora de "qualquer ameaça, chantagem ou interferência estrangeira".

Apoio de especialistas

O projeto foi celebrado entre especialistas no ramo. O doutor em sociologia e coordenador do núcleo de Direitos Humanos da Fundação São Paulo, Fábio Mariano da Silva, comentou a nova lei, enfatizando os perigos da adultização infantil.

"A adultização não apenas antecipa responsabilidades e dores, mas também fabrica relações que reforçam desigualdades que recaem sobre o gênero e a raça de diferentes formas. Ela rouba das crianças aquilo que deveria ser inegociável: o direito fundamental à infância", apontou.

A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, enfatizou a importância histórica do projeto no processo de regulamentação digital. "É um avanço importante porque pela primeira vez a gente consegue dizer numa proposta legislativa em que a plataforma é responsável, que tem de fazer a prevenção e que ela mesma é obrigada a retirar o conteúdo quando sabe que é impróprio", apontou.