O que muda com o PL da Adultização? Tire suas dúvidas sobre a nova lei

O Senado aprovou, em votação simbólica, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital). O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Lula, última etapa para ser convertido em lei.

Também chamado de PL da Adultização, o projeto cria novas obrigações para empresas de tecnologia, reforça o papel dos pais na supervisão do uso da internet e prevê multas milionárias e sanções severas em caso de descumprimento.

A proposta estabelece regras específicas para redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos e outros serviços digitais, com o objetivo de combater a adultização precoce e proteger a infância no ambiente online.

Esclareça as principais dúvidas sobre o assunto:

O que motivou a aprovação da lei?

A pressão pela aprovação do projeto de lei (PL 2628/22), de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), cresceu depois que o influenciador Felca denunciou em vídeo a existência de grupos e canais em redes sociais que expunham crianças a conteúdos sexualizados e de risco. A repercussão acelerou a análise de um projeto que tramitava desde 2022 e que vinha sendo chamado de "ECA Digital". O texto da Câmara foi aprovado com pequenos ajustes de redação no Senado (veja o relatório do senador Flávio Arns).

O que é o ECA Digital?

É uma nova lei complementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, criada para atualizar a proteção de menores em tempos de redes sociais, plataformas digitais e jogos online.

A norma considera que o ambiente digital traz riscos específicos, como exploração sexual, cyberbullying, vício em jogos e exposição a publicidade predatória, e obriga empresas de tecnologia a adotarem medidas preventivas e de supervisão.

Quais são as principais mudanças para plataformas digitais?

• Contas de menores vinculadas a responsáveis
• Contas de redes sociais de usuários até 16 anos deverão estar vinculadas a um responsável legal
• Os responsáveis poderão ser cobrados judicialmente pelas atividades dos menores nas plataformas
• Verificação de idade obrigatória
• A autodeclaração (quando o usuário apenas informa a idade) deixa de ser aceita
• Plataformas deverão adotar métodos técnicos confiáveis para checar idade, auditáveis e supervisionados pelo poder público

Conteúdos proibidos

Serão considerados impróprios para crianças e adolescentes conteúdos ligados a:

• exploração e abuso sexual
• pornografia
• violência física e psicológica
• assédio e cyberbullying
• drogas, álcool e tabaco
• jogos de azar e apostas
• publicidade predatória ou enganosa.

As empresas terão obrigação de remover imediatamente esses conteúdos e notificar autoridades nacionais e internacionais em casos graves, como exploração sexual ou sequestro.

Supervisão parental

Plataformas deverão oferecer ferramentas de controle parental, permitindo que responsáveis:

• limitem tempo de uso, monitorem conteúdos acessados, restrinjam compras e transações
• Sempre que ativadas, essas ferramentas deverão exibir um aviso claro na tela

Jogos eletrônicos

Fica proibido o acesso de crianças e adolescentes a jogos com loot boxes (caixas de recompensas aleatórias que funcionam como apostas).

Os jogos deverão oferecer informações transparentes sobre riscos e evitar recursos que incentivem o uso compulsivo.

Multas e sanções

As penalidades variam conforme a gravidade:

• Multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
• Advertências e prazo de até 30 dias para correções.
• Suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no país em casos extremos.
• Usuários que fizerem denúncias falsas reiteradas também poderão sofrer sanções, incluindo suspensão de contas

Quem vai fiscalizar a lei?

Será criada uma autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, vinculada ao Executivo.

Ela terá poder de:

• regulamentar padrões de segurança
• auditar métodos de verificação de idade
• aplicar multas e sanções

A lei proíbe vigilância massiva ou indiscriminada. Ou seja, não haverá monitoramento generalizado de crianças ou famílias; as regras devem respeitar privacidade e liberdade de expressão.

E a publicidade digital, como fica?

• É proibido o direcionamento de anúncios por meio de perfilamento de dados de crianças e adolescentes
• Plataformas não poderão monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem menores de forma erotizada ou sugestiva
• Empresas deverão adotar padrão máximo de proteção de dados pessoais por default, garantindo que qualquer coleta de informação seja limitada e transparente

Quando a lei entra em vigor?

Empresas e órgãos do governo terão um ano, a contar da data da sanção, para adaptar suas estruturas.

Nesse período, o Poder Executivo deverá regulamentar detalhes técnicos, como:

• formas de verificação de idade
• padrões mínimos de supervisão parental
• mecanismos de denúncia e retirada de conteúdo

Quais os principais desafios para aplicar a lei?

Especialistas levantam alguns questionamentos sobre o texto aprovado:

• Como garantir verificação de idade segura sem invadir a privacidade dos usuários?
• Como equilibrar proteção e liberdade digital, evitando censura excessiva?
• Como fiscalizar plataformas estrangeiras que não têm sede no Brasil? (o texto exige que tenham representante legal no país).
• Como lidar com custos de adaptação para empresas menores e startups?