Projeto visa garantir acessibilidade em compras públicas no Brasil

Propostas de compras e contratações governamentais deverão, em conformidade com um projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (17), seguir normas de acessibilidade.

A proposição (4.132/2021), de autoria do senador Weverton (PDT-MA) e relatada pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em caráter terminativo.

A proposta incorpora à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) a exigência de que os editais elaborados pelo poder público, empresas estatais, concessionárias e permissionárias contenham dispositivos que ampliem as condições de participação plena das pessoas com deficiência.

Um regulamento subsequente especificará os produtos e serviços que, devido à sua importância e impacto, deverão cumprir as normas de acessibilidade.

Conforme expresso por Flávio Arns em seu parecer, "essa medida é essencial para promover a inclusão efetiva ao garantir que as políticas públicas de acessibilidade não se limitem à implementação de infraestruturas físicas, mas também se estendam à aquisição de bens e serviços que atendam de forma adequada e inclusiva a todos os cidadãos, em especial aqueles com deficiência".