DIREITO ANIMAL
Estatuto que amplia proteção a cães e gatos avança no Senado
CCJ do Senado aprovou proposta que reconhece cães e gatos como seres sencientes, amplia direitos e deveres dos tutores e segue para a Comissão de Meio Ambiente.
12/8/2026
ACESSO À JUSTIÇA
Fundo para fortalecer Defensoria Pública da União vai à sanção
Projeto estabelece fontes de financiamento e regras de transparência para recursos destinados ao fortalecimento da Defensoria Pública da União.
12/8/2026
Segurança digital
Senado aprova penas maiores para violência sexual digital infantil
Aprovado em regime de urgência, texto reforça o combate à exploração sexual infantil no ambiente virtual.
8/7/2026
Senado
Projeto prevê multa por expor adoção sem consentimento do adotado
Projeto de Fabiano Contarato busca reforçar igualdade entre filhos biológicos e adotivos.
25/5/2026
SEGURANÇA PÚBLICA
PEC da Segurança emperra no Senado 50 dias após aprovação na Câmara
Principal vitrine do governo na segurança pública em 2026, a PEC segue travada no Senado. Texto aprovado pela Câmara em 4 de março ainda aguarda despacho de Davi Alcolumbre.
23/4/2026
SENADO
CPI do Crime Organizado rejeita relatório de Alessandro Vieira
Por quatro votos a seis, comissão encerra os trabalhos sem um parecer aprovado.
14/4/2026
QUEDA DE BRAÇO
STF liberou 20 pessoas de depor e barrou 55 quebras de sigilo em CPIs
Decisões do STF esvaziaram depoimentos, barraram sigilos e, no caso da CPMI do INSS, ajudaram a abreviar os trabalhos da comissão.
8/4/2026
SENADO
CPI do Crime Organizado critica STF por liberar Ibaneis de depor
Presidente e relator da comissão dizem que decisões do Supremo têm dificultado depoimentos, quebras de sigilo e o avanço das apurações.
7/4/2026
CPI do Crime Organizado
Fabiano Contarato critica STF por impor restrições à atuação de CPIs
Parlamentar questionou exigência de votação individual de sigilos e decisões que desobrigam depoimentos de testemunhas.
31/3/2026
CPI DO CRIME ORGANIZADO
Fachin nega recurso da CPI sobre sigilo de empresa da família Toffoli
Presidente do STF manteve a decisão que barrou a quebra de sigilo da Maridt. Após o revés, a CPI do Crime Organizado anunciou que recorrerá novamente.
28/3/2026
