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Bia Kicis elogia aprovação de projeto apresentado por Contarato na CCJ

Deputada do PL celebrou a aprovação do texto do senador petista e o reforço à proteção dos agentes socioeducativos.

Congresso em Foco

17/11/2026 19:29

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A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou nesta terça-feira (17) a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do projeto de lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo a agentes socioeducativos e oficiais de justiça. A matéria foi apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), parlamentar de campo político oposto ao seu.

Durante a reunião, Kicis cumprimentou os agentes socioeducativos presentes e destacou que a categoria aguardava havia muito tempo pela aprovação do projeto. A deputada ressaltou que a autorização amplia a proteção dos profissionais responsáveis pela segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. "Isso é um caso de justiça, de segurança para aqueles que cuidam, cuidam de infratores, que têm a sua segurança muitas vezes ameaçada", declarou a parlamentar.

Kicis também comemorou a rapidez da votação, que contou com dispensa da leitura do parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). "Então, parabéns a todos os agentes socioeducativos por essa conquista. Nós estamos com vocês", concluiu.

Porte de armas para agentes socioeducativos

O texto apresentado por Contarato no Senado altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de armas de fogo aos servidores efetivos do sistema socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes. O texto também contempla oficiais de justiça, categoria incluída durante a tramitação no Senado.

A proposta permite que esses profissionais utilizem armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais pertencem, inclusive fora do horário de serviço. A autorização dependerá da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica, com avaliações periódicas.

Para os agentes socioeducativos, o porte terá validade nacional e deverá obedecer a regras específicas de utilização, com caráter não ostensivo e respeito às finalidades de proteção e reintegração social dos adolescentes. O projeto também dispensa as duas categorias do pagamento de taxas de registro e porte e permite a aquisição de armas por profissionais com menos de 25 anos.

A CCJ aprovou parecer da deputada Laura Carneiro pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta. O mérito já havia recebido aval das comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e já foi aprovado pelo Senado, ficando apto para seguir à sanção presidencial sem necessidade de votação em Plenário, salvo aprovação de recurso contrário.

Leia a íntegra do parecer aprovado

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