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IMPOSTO DE RENDA

CCJ da Câmara aprova prioridade da restituição do IR para vítimas de desastres

Benefício alcançará moradores de áreas com calamidade pública reconhecida pelo governo federal, independentemente de perdas materiais.

Congresso em Foco

17/11/2026 | Atualizado às 17:21

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 1.535/2024, que concede prioridade na restituição do Imposto de Renda aos contribuintes que residem em áreas atingidas por calamidades públicas. A proposta, de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG), tramita em regime de urgência e poderá ser votada diretamente no plenário da Casa.

Pelo texto aprovado, a prioridade será concedida aos moradores de localidades com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. Esses contribuintes passarão a ocupar a segunda posição na ordem legal de preferência para recebimento da restituição, depois dos idosos e antes dos profissionais do magistério.

A proposta não exige comprovação individual de prejuízos materiais causados pelo desastre. O critério adotado é a residência nas áreas contempladas pelo reconhecimento federal de calamidade pública. Caberá à regulamentação definir os procedimentos necessários à aplicação da nova regra.

Projeto foi apresentado após enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.

Projeto foi apresentado após enchentes no Rio Grande do Sul em 2024. Pedro Ladeira/Folhapress

A CCJ acompanhou o parecer da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que reconheceu a constitucionalidade da proposta e apresentou três alterações de redação ao substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. As mudanças preservam a ordem de prioridade e evitam alterações na numeração dos dispositivos que já garantem preferência aos idosos e professores.

A relatora também defendeu a compatibilidade da proposta com as regras orçamentárias. "A restituição não é benefício fiscal nem despesa nova: é a devolução, ao contribuinte, de valor que ele próprio recolheu em excesso", escreveu Zanatta.

Origem e tramitação

Junio Amaral apresentou o projeto em 2024, após as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul. O deputado defendeu a antecipação da restituição como instrumento de auxílio financeiro aos contribuintes atingidos por desastres.

Na apresentação da proposta, Amaral sustentou que seria "mais um meio de auxílio às vítimas de desastres no Brasil a partir do pagamento adiantado dessa restituição tributária".

O projeto original concedia preferência às vítimas de desastres, conforme a definição prevista na legislação de proteção e defesa civil. Durante a tramitação, a Comissão de Finanças e Tributação adotou redação mais específica, que condiciona o benefício ao reconhecimento federal do estado de calamidade pública.

A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. O substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação reuniu o texto original e outras três propostas semelhantes, apresentadas pelos deputados Daiana Santos (PCdoB-RS), Fred Linhares (Republicanos-DF) e Messias Donato (Republicanos-ES).

Em julho, o plenário da Câmara aprovou o requerimento de urgência apresentado por Fred Linhares para seu projeto, que tramitava em conjunto com a proposta de Junio Amaral. A decisão estendeu a urgência a todas as proposições e transferiu sua análise final para o plenário.

Leia a íntegra do parecer aprovado

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