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Senado
Congresso em Foco
17/11/2026 17:06
O Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que estabelece regras de segurança para implantes cirúrgicos e torna obrigatória a comunicação às autoridades sanitárias de falhas identificadas nesses produtos.
O projeto de lei 6.683/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), já havia passado pela Câmara e, após a votação pelos senadores, segue para a sanção presidencial.
A proposta estabelece requisitos para a fabricação, importação e comercialização de implantes utilizados em procedimentos cirúrgicos. Entre as regras está a proibição do uso de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou que não tenham biocompatibilidade comprovada.
Pelo texto, a produção, importação e comercialização desses dispositivos dependerão de autorização prévia do órgão sanitário federal. Caberá à autoridade verificar se os produtos atendem às normas técnicas e às boas práticas de fabricação.
O Poder Executivo também deverá definir especificações para garantir segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade dos implantes. Outra mudança é a criação da notificação compulsória de falhas em implantes cirúrgicos.
Profissionais e serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, deverão informar às autoridades sanitárias os problemas identificados nesses dispositivos. A medida pretende permitir que os órgãos responsáveis adotem providências diante de defeitos que possam representar risco aos pacientes.
As regras também serão aplicadas, no que couber, aos implantes importados. O descumprimento das exigências será considerado infração sanitária e poderá resultar nas punições previstas na legislação federal, sem prejuízo de eventuais sanções civis e penais.
No Senado, a proposta recebeu pareceres favoráveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) foi relatora nas duas comissões, sendo substituída pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) como relatora ad hoc na votação da CCJ.
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