PEC da Segurança emperra no Senado 50 dias após aprovação na Câmara

Aprovada há 50 dias pela Câmara dos Deputados, a PEC da Segurança Pública segue parada no Senado à espera de um despacho do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta foi aprovada pelos deputados em 4 de março e autuada no Senado em 10 de março, mas, desde então, permanece na Secretaria Legislativa, com o status de "aguardando despacho". Sem esse ato inicial, o texto não é enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não recebe relator e nem começa a correr o prazo regimental de análise.

A demora chama atenção porque a PEC 18/2025 é tratada pelo Planalto como a principal vitrine legislativa do governo na segurança pública em 2026. Ao celebrar a aprovação da proposta na Câmara, Lula afirmou que o texto ajudaria o país a enfrentar "de forma ainda mais firme e eficaz o crime organizado" e manifestou expectativa de que o Senado fosse sensível à relevância da matéria.

Proposta não saiu da estaca zero

Pelo Regimento Interno do Senado, depois do despacho da Presidência, a CCJ tem até 30 dias para emitir parecer. Mas, sem a decisão de Alcolumbre, esse prazo sequer começou a contar. Procurado pelo Congresso em Foco para explicar o motivo da demora, o presidente do Senado não respondeu até a publicação desta reportagem.

Nos bastidores, interlocutores do governo defendem que Alcolumbre distribua logo a proposta e que o Senado tente concluir a votação ainda em abril. O tema foi discutido há poucos disa em reunião no Palácio do Planalto entre integrantes do governo e senadores petistas.

Segunda maior preocupação do brasileiro

A pressa tem razão política clara. O Planalto vê a PEC como resposta institucional a uma das áreas mais sensíveis para o governo. Pesquisa Datafolha divulgada em dezembro mostrou que a segurança pública é hoje o segundo problema que mais preocupa os brasileiros, com 16% das menções, atrás apenas da saúde, com 20%. A preocupação com a segurança supera, inclusive, a economia (11%).

Ao mesmo tempo em que cobra celeridade, a base aliada teme que o texto seja alterado no Senado. Um dos receios é que a oposição tente incluir temas que ficaram de fora da versão aprovada pela Câmara, como a redução da maioridade penal. Na semana passada, durante reunião da CPI do Crime Organizado, o presidente do colegiado, Fabiano Contarato (PT-ES), fez apelo público a Davi Alcolumbre para que desse andamento à proposta, classificando o tema como de "extrema importância". O Planalto tenta evitar que a relatoria fique nas mãos de um senador oposicionista.

O que muda com a PEC

A proposta foi aprovada na Câmara após negociação do Ministério da Justiça com o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), e passou com ampla margem: 487 votos a 15 no primeiro turno e 461 a 14 no segundo.

O texto:

• constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
• reforça a integração entre forças de segurança da União, dos estados, do DF e dos municípios;
• dá competência expressa à Polícia Federal para investigar crimes ligados a organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional;
• amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal;
• autoriza a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
• cria o Sistema de Políticas Penais e define competências das polícias penais;
• constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen);
• prevê um regime jurídico especial para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes graves cometidos com violência.

Outro ponto central é o financiamento. A PEC prevê repasse obrigatório de metade dos recursos do FNSP e do Funpen aos Estados e ao Distrito Federal e cria novas fontes de custeio, como a tributação das bets e apreensões de casas de apostas ilegais. Segundo o texto aprovado na Câmara, 30% da arrecadação das apostas passaria a ser destinada ao FNSP e ao Funpen. Atualmente esses recursos vão para o financiamento do esporte. A expectativa do governo é ampliar em até R$ 1,5 bilhão o financiamento da segurança pública.

Bets já geram resistência

Esse é justamente um dos trechos que já enfrentam resistência no Senado. A Comissão de Esporte realizou audiência pública em 15 de abril para discutir o impacto da mudança sobre o financiamento esportivo. O requerimento da audiência foi apresentado com o objetivo de debater os efeitos da PEC sobre os recursos das apostas destinados ao esporte pela Lei 14.790/2023.

Na audiência, representantes do esporte argumentaram que a medida pode reduzir verbas para políticas esportivas e de inclusão social, com a transferência de recurso. A presidente da comissão, Leila Barros (PDT-DF), afirmou que o esporte também é política de prevenção à violência e precisa ser considerado nesse debate. Já o Ministério da Justiça sustentou que as receitas de loterias representam hoje 95% da arrecadação do Fundo Nacional de Segurança Pública, o que mostra o peso dessa fonte para o financiamento da área.