PEC da Blindagem não afeta processos em curso, diz Gilmar Mendes

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (18) que, em caso de aprovação da PEC da Blindagem (3/2021) no Congresso Nacional, as denúncias já recebidas na Corte "seguirão seu rumo", com a proposta podendo surtir efeito apenas sobre novas ações penais.

"Os processos que já estão em cursos seguirão o seu rumo, de denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente, era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo. O que se verificou, acho que foi de 88 até 2001, a Câmara ou o Senado, eles nunca deram licença, né? Só acho que em três casos foram dadas as licenças, então o próprio Congresso fez a autocorreção", disse Gilmar Mendes.

A PEC da Blindagem prevê que denúncias contra parlamentares só poderão ser aceitas pelo Judiciário com permissão prévia da respectiva Casa legislativa. O mesmo passa a valer para a prisão de legisladores. Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, o ministro vê pouca margem para que o texto avance no Senado.

"Eu ouço manifestações de alguns senadores dizendo que isso sequer será votado no Senado Federal, de modo que a gente pode estar fazendo aqui uma especulação pouco útil", disse o ministro.

Ele também comentou sobre a anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, na qual ele considera cedo para formular juízo a respeito diante do grande número de projetos com diferentes teores tramitando sobre o tema.