Projeto tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária

Projeto que visa incluir o exercício ilegal da medicina veterinária entre as condutas tipificadas como crime foi apresentado ao Senado. A medida busca coibir falsos profissionais que colocam em risco a saúde e o bem-estar animal.

A proposta é uma adaptação de um antigo projeto de lei (7323/2014) aprovado na Câmara e ampliaria o artigo 282 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, que já prevê sanções para práticas irregulares em medicina, odontologia e farmácia.

Propostas e penas

De acordo com o projeto de lei 4560/2025, exercer a profissão de médico veterinário sem habilitação legal, mesmo a título gratuito, poderá resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos. O projeto prevê agravamento da pena quando a prática ilegal resultar em lesão corporal grave, gravíssima ou morte.

Nestes casos, o agente responderá por crimes previstos no Código Penal, como lesão ou homicídio. Além disso, se a conduta resultar em lesão ou morte de animal, o infrator será enquadrado no artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

O projeto prevê que profissionais habilitados que exerçam atividades durante período de suspensão ou após cancelamento de registro também estão sujeitos a incorrer nos mesmo crimes que aqueles sem habilitação legal.

Justificativa e tramitação

Segundo a justificativa encaminhada pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, a proposta busca preencher lacunas legais e oferecer maior segurança jurídica, tanto para a sociedade quanto para os profissionais da medicina veterinária.

A matéria agora será votada pelos senadores. Caso aprovada, seguirá para sanção presidencial e passará a integrar o Código Penal como dispositivo específico contra o exercício ilegal da medicina veterinária.