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Regulamentação de drogas
Congresso em Foco
3/10/2025 14:30
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece normas para a utilização de drogas apreendidas em atividades de treinamento de cães farejadores. A regulamentação abrange as forças de segurança nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal.
O texto do projeto determina que as substâncias ilícitas sejam armazenadas em locais seguros, com acesso rigorosamente controlado. A liberação para uso deverá ser autorizada pela autoridade policial responsável, que manterá um registro detalhado de toda a movimentação, incluindo a identificação do responsável, a finalidade do uso, a data e o destino do material.
A movimentação das substâncias deverá ser devidamente registrada e comunicada ao juízo criminal competente. Após a utilização no treinamento, a destruição das drogas ficará sob a responsabilidade da polícia, seguindo os procedimentos legais estabelecidos. A proposta também veda expressamente a utilização dos entorpecentes para qualquer outra finalidade que não o treinamento de cães.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), manifestou seu apoio à aprovação da iniciativa, que se encontra no projeto de lei 2743/2025, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES). Bilynskyj argumentou que a proposta "preenche lacuna normativa", uma vez que não existe regulamentação federal sobre o tema. "Essa ausência gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública, que ficam sujeitos a interpretações divergentes e, muitas vezes, à dependência de decisões judiciais pontuais para acesso a esse material", afirmou o deputado.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto deverá ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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