Parlamentares acionam OEA contra prisão de Carla Zambelli

Um grupo de 15 parlamentares aliados de Jair Bolsonaro acionou nessa quarta-feira (15) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos no julgamento e prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

Os autores pedem que a CIDH recomende ao Brasil o cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário e à Itália "o respeito à sua Constituição", que proíbe a extradição de cidadãos italianos. Segundo o texto, a prisão de Zambelli, que tem dupla cidadania ítalo-brasileira, resultou de uma "cooperação irregular" entre os dois países, conduzida diretamente pela embaixada brasileira em Roma, sem o aval do Ministério da Justiça, o que violaria o Tratado de Extradição Brasil-Itália de 1989.

Veja a íntegra da petição

A petição foi assinada por sete senadores:

Damares Alves (Republicanos-DF)

Jorge Seif (PL-SC)

Flávio Bolsonaro (PL-RJ)

Izalci Lucas (PL-DF)

Eduardo Girão (Novo-CE)

Rogério Marinho (PL-RN)

Magno Pereira Malta (PL-ES)

O documento também tem a assinatura de oito deputados:

Carlos Jordy (PL-RJ)

Bia Kicis (PL-DF)

Daniela Reinehr (PL-SC)

Evair de Melo (PP-ES)

Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

Júlia Zanatta (PL-SC)

Maurício Marcon (Podemos-RS)

Coronel Fernanda (PL-MT)

"Prisão arbitrária"

A petição afirma que o caso "se enquadra nos parâmetros de prisão arbitrária e tratamento desumano e degradante, sob responsabilidade direta do Estado brasileiro perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos".

Para os signatários, a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dez anos de prisão em regime fechado, desrespeitou garantias previstas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ambos ratificados pelo Brasil.

Eles alegam que a deputada foi julgada "sem juiz natural", "sem acesso pleno às provas" e "sem direito ao duplo grau de jurisdição", e que o processo teria sido conduzido por um "magistrado parcial", o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Ataques a Alexandre de Moraes e citação a sanção dos EUA

Um dos trechos mais duros do documento acusa o ministro de ter "histórico de violações de direitos humanos" e cita a sanção aplicada em julho de 2025 pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, sob a chamada Lei Magnitsky, que prevê punições a autoridades estrangeiras acusadas de práticas autoritárias.

Segundo a peça, Moraes "usou seu cargo para autorizar prisões preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão". Os parlamentares reproduzem trecho do comunicado norte-americano, segundo o qual o ministro teria conduzido uma "caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras".

O documento também menciona o relatório de direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA de 2024, que teria apontado "deterioração das liberdades políticas no Brasil" e "concentração de poder nas mãos de Moraes". A petição lista seis supostas violações atribuídas ao ministro, como "ameaça à liberdade de expressão", "prisão sem julgamento", "censura digital" e "ordens secretas contra apoiadores de Bolsonaro".

Defesa argumenta que não há provas materiais

A ação penal nº 2428, julgada pela Primeira Turma do STF em maio, condenou Zambelli por invasão de sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e falsidade ideológica. Segundo a Procuradoria-Geral da República, ela teria atuado com o hacker Walter Delgatti para inserir um mandado de prisão falso contra Moraes nos sistemas judiciais.

Os parlamentares afirmam, porém, que a condenação se baseou "quase exclusivamente em depoimentos do corréu Walter Delgatti, de reputação processual comprometida", sem provas materiais. Alegam ainda que a deputada "reconheceu a vitória de Lula em 2022" e que não teria obtido benefício político com o crime, o que demonstraria "a desproporcionalidade da pena".

Quadro de saúde e críticas às condições de prisão

Outro ponto enfatizado na denúncia é o estado de saúde da parlamentar, descrito como "grave" e "incompatível com o cárcere". O texto cita laudos médicos anexados ao processo que atestariam o diagnóstico de fibromialgia, doença cardiovascular, depressão severa, síndrome de Ehlers-Danlos, taquicardia postural ortostática, síndrome vasovagal e histórico de meningioma cerebral.

Segundo os parlamentares, Zambelli sofreu "oito desmaios" desde que foi presa na Casa Circondariale Femminile di Rebibbia, em Roma, e não estaria recebendo tratamento médico adequado. A petição sustenta que essa situação fere as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) e o artigo 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos, que proíbe "tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes".

A defesa da deputada, conduzida pelo advogado Fábio Pagnozzi, afirma que "Zambelli é hoje símbolo de um processo judicial que ultrapassou os limites do Direito para servir à política".

Fuga e impasse no Congresso

Zambelli deixou o Brasil em 24 de maio, pela fronteira com a Argentina, e viajou depois para os Estados Unidos e para a Itália, onde foi presa em julho. A Justiça italiana negou, na semana passada, o pedido para que ela aguardasse o processo de extradição em liberdade.

Com a condenação no STF, a deputada está inelegível por oito anos e sujeita à perda do mandato. O Supremo determinou a cassação automática, mas a Mesa Diretora da Câmara decidiu submeter o caso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ainda não deliberou.

Se a CIDH aceitar processar a denúncia, o governo brasileiro será notificado e terá prazo para apresentar defesa. O órgão pode, em caráter preliminar, emitir medidas cautelares, como pedido de proteção à integridade física da parlamentar, ou arquivar a petição se considerar que não há elementos suficientes. Mesmo que o caso avance, a CIDH não tem poder de anular decisões judiciais ou determinar solturas.