Moraes rejeita ação do PT contra Tarcísio por articulação pela anistia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, arquivou pedido de investigação apresentado pelo deputado Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por suposta tentativa de interferência no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão acata o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela rejeição da denúncia.

A ação foi apresentada em setembro, após a aprovação na Câmara dos Deputados do requerimento de urgência da anistia aos réus por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Tarcísio foi um dos principais articuladores em favor do projeto, tendo viajado a Brasília antes da votação para convencer os membros do Colégio de Líderes. Para o parlamentar, a articulação representou uma tentativa de obstrução de justiça.

Em resposta, a PGR afirmou que não houve crime na conduta de Tarcísio. "Não obstante a matéria referida não encontre respaldo constitucional, a noticiada articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão, que é consagrada e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade", argumentou o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Gonet também argumentou que a ação carecia de legitimidade formal, "uma vez que a opção pela representação criminal deve ser formulada perante a autoridade policial ou o Ministério Público, e não diretamente ao órgão judicial eventualmente responsável pelo julgamento do noticiado".

Em sua decisão, Moraes reforçou o entendimento de que não cabe a um parlamentar assumir a titularidade da ação. "O princípio do monopólio constitucional da titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do Ministério Público", relembrou, citando decisão do ex-ministro Celso de Mello.

Confira a íntegra da decisão.

Processo: Pet. 14519-DF