MP 1.305/2025
Entenda a MP que isenta taxistas da taxa de verificação de taxímetros
Medida Provisória assinada por Lula elimina cobrança de R$ 52 e amplia intervalo das inspeções.
Congresso em Foco
22/10/2025 10:37
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A Medida Provisória 1.305/2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 14 de julho, isenta os taxistas da cobrança da taxa de verificação de taxímetros - tanto a inicial quanto as subsequentes - por um período de cinco anos.
A medida está em análise em comissão mista do Congresso Nacional, que agendou uma reunião nesta quarta-feira (22) para discutir o texto.
A verificação, feita pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), é obrigatória em municípios com mais de 50 mil habitantes e tem como objetivo garantir a precisão das medições e proteger o consumidor.
O que muda com a MP
Antes da mudança, cada verificação custava R$ 52,18 e era realizada anualmente. Agora, o serviço continuará obrigatório, mas sem cobrança e com inspeções a cada dois anos, em vez de uma vez por ano.
A verificação inicial seguirá sendo feita pelo fabricante ou importador do taxímetro, enquanto as verificações seguintes continuam sob responsabilidade do proprietário do veículo.
Segundo estimativas do governo, a isenção deve gerar economia anual de cerca de R$ 9 milhões para os aproximadamente 300 mil taxistas em atividade no país.
Para os motoristas, a MP reduz custos fixos e simplifica a rotina burocrática. Fernando Frazão/Agência Brasil
Impacto econômico e fiscal
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável pela proposta, a renúncia de receita é considerada irrelevante. O impacto orçamentário, estimado em menos de R$ 9 milhões por ano, será compensado por outras medidas tributárias, como o aumento de contribuições sobre apostas esportivas.
Na exposição de motivos, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin afirmou que a medida "atende a uma demanda antiga da categoria" e busca incentivar a continuidade do serviço de táxi, além de reduzir custos operacionais e melhorar a viabilidade econômica da atividade.
O que é a verificação do taxímetro
O taxímetro é o equipamento que mede o valor da corrida com base na distância percorrida e no tempo gasto. Para assegurar que o cálculo seja preciso e justo para o passageiro, o aparelho passa por verificações técnicas periódicas realizadas pelo Inmetro.
Mesmo com a isenção da taxa, o controle metrológico permanece obrigatório, garantindo a confiabilidade das medições e a proteção ao consumidor.
Efeitos para taxistas e consumidores
Para os motoristas, a MP reduz custos fixos e simplifica a rotina burocrática, já que as inspeções serão menos frequentes. O governo avalia que a medida contribui para a sustentabilidade econômica da categoria, especialmente diante da concorrência com os aplicativos de transporte.
Para os passageiros, o impacto é indireto: a manutenção das verificações assegura transparência nas tarifas, garantindo que o valor cobrado continue fiel à quilometragem e ao tempo de viagem.
A MP 1.305/2025 tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se transformar em lei. O texto foi encaminhado ao Legislativo no mesmo dia da publicação e está em análise na comissão mista da Câmara dos Deputados.
