Câmara dos Deputados aprova urgência para oito projetos de lei

Em sessão plenária realizada na segunda-feira (27), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para um conjunto de oito proposições legislativas. A medida permite que os projetos em questão sejam submetidos à votação no Plenário, sem a necessidade de prévia análise e parecer por parte das comissões temáticas da Casa.

Dentre as propostas que passam a tramitar em regime de urgência, destacam-se:

• Projeto de lei 4278/2025: originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), propõe a criação de três novos cargos a criação de três novos cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da 5ª Região, cuja jurisdição abrange os estados do Nordeste (AL, CE, PB, PE, RN e SE);
• Projeto de lei 1249/2022: de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), assegura licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que apresentem comprovação de sintomas graves associados ao ciclo menstrual;
• Projeto de lei 5821/2023: da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), impõe ao governo federal a obrigação de disponibilizar, no mínimo, um mamógrafo em cada município com população superior a 180 mil habitantes.

Além disso, foram aprovados os regimes de urgência para as seguintes propostas:

• Projeto de lei 2112/2024: da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), estabelece diretrizes a serem observadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de reduzir a mortalidade materna;
• Projeto de lei 1527/2025: da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), define normas e diretrizes para a prevenção e o combate à violência obstétrica contra mulheres indígenas, visando garantir o respeito às suas particularidades culturais e à integridade física e psicológica durante a gestação, o parto e o pós-parto;
• Projeto de lei 2768/2025: da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), restringe a prática da episiotomia (incisão cirúrgica no períneo) durante o parto normal a situações de estrita necessidade clínica, devidamente documentada;
• Projeto de lei 499/2025: originário do Senado Federal, assegura a realização de mamografias anuais no âmbito do SUS para mulheres a partir dos 40 anos de idade;
• Projeto de lei 4165/2025: de autoria da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e outras parlamentares, estabelece critérios objetivos e prioritários para a ampliação do monitoramento de indivíduos agressores de mulheres.