Projeto propõe normas específicas para calçadas e ciclovias

O projeto de lei 831/25, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), busca modificar o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo normas para o uso de calçadas, passeios públicos e ciclovias. A proposta aguarda apreciação na Comissão de Viação e Transporte (CVT) da Câmara dos Deputados.

Conforme o texto, o compartilhamento de ciclovias, calçadas e passeios públicos entre pedestres e bicicletas será permitido, desde que observadas as seguintes diretrizes:

• implantação de passeios públicos paralelos para pedestres em conjunto com as ciclovias;
• prioridade aos pedestres no compartilhamento de ciclovias na ausência de calçadas exclusivas;
• permissão de circulação de bicicletas e patinetes nos passeios, mediante autorização e sinalização adequadas, com a responsabilidade pela segurança do pedestre atribuída ao ciclista e ao condutor de patinete;
• respeito às interseções de calçadas e passeios públicos, com preferência aos pedestres.

A legislação vigente permite a circulação de bicicletas nos passeios, desde que haja autorização e sinalização do órgão competente.

Segundo Magalhães, o aumento do uso de bicicletas e patinetes tem gerado riscos aos pedestres, principalmente em locais onde ciclovias são implantadas sem a devida consideração da falta de calçadas. "A utilização das ciclovias requer regulamentação idêntica à das vias de rolamento de veículos automotores, cuja lógica é o maior proteger o menor", afirmou o parlamentar.

"Na inexistência de ciclovias, os ciclistas e os condutores de patinetes utilizam calçadas e passeios públicos para se proteger do trânsito. Nessas condições, é necessário um regulamento com normas de proteção do pedestre."

A proposta também altera o Estatuto da Cidade, atribuindo à União a competência para instituir diretrizes para a utilização de calçadas, passeios públicos e ciclovias, entre outras atribuições de interesse da política urbana.

Leia a íntegra da proposta.