Moraes determina que Castro preste informações sobre operação no Rio

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), apresente informações detalhadas sobre a megaoperação policial realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, nesta terça-feira (28), que deixou ao menos 121 mortos, entre suspeitos e agentes de segurança. A determinação foi expedida no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, que trata da redução da letalidade em ações policiais no Estado.

Moraes ordenou que o governador envie relatório circunstanciado sobre a operação e apresente as informações pessoalmente em audiência marcada para 3 de novembro, em Brasília. A medida atende a pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que solicitou apuração do episódio à luz das regras definidas pelo STF em abril deste ano, quando a Corte fixou parâmetros obrigatórios para as ações de segurança em comunidades do Rio.

Informações solicitadas

Na decisão, Moraes determinou que o governo do Rio forneça 18 informações específicas, incluindo:

1. Relatório circunstanciado sobre a operação;
2. Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
3. Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
4. Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
5. Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;
6. Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
7. Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;
8. Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
9. Comunicação imediata ao Ministério Público;
10. Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
11. Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
12. Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
13. Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
14. Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
15. Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
16. Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
17. Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
18. Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

Audiências com autoridades do Rio

Além das informações escritas, Moraes marcou audiências presenciais no dia 3 de novembro com autoridades estaduais, incluindo o governador Cláudio Castro, o secretário de Segurança Pública, os chefes das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica, além de reuniões com o presidente do Tribunal de Justiça, o procurador-geral de Justiça e o defensor público-geral do Estado.

ADPF das Favelas

A ADPF 635 foi proposta em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). A ação estabelece parâmetros para operações policiais em comunidades, com foco na redução da letalidade, no respeito aos direitos humanos e na transparência das ações das forças de segurança.

Moraes assumiu temporariamente o caso e determinou que o STF seja informado sobre o planejamento, execução e consequências da operação, reforçando que o cumprimento das diretrizes da Corte é obrigatório para todas as instâncias do poder público.

Leia a íntegra do despacho.