Congresso aprova efeito permanente da Lei de Incentivo ao Esporte

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/2025, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir a vigência permanente da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). A medida garante a continuidade da principal política de fomento ao esporte no país e segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi articulada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que defendeu a inclusão de uma emenda assegurando a perenidade da LIE. Segundo a parlamentar, a mudança encerra um ciclo de incertezas enfrentado pelo setor esportivo a cada cinco anos, quando havia necessidade de renovação do dispositivo.

Durante a sessão conjunta do Congresso, Leila afirmou que a alteração na LDO "coloca fim à insegurança jurídica que afetava atletas, gestores e patrocinadores" e destacou que a LIE é "a política pública mais eficaz de investimento em projetos sociais, educacionais e de alto rendimento esportivo".

Alterações complementares

A aprovação do PLN 1/2025 também abre caminho para que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2024 - já aprovado pelo Senado - seja sancionado sem vetos. O texto torna a Lei de Incentivo ao Esporte permanente e eleva o limite de dedução fiscal do Imposto de Renda de 2% para 3% no caso de pessoas jurídicas, mantendo o teto de 7% para pessoas físicas.

Leila agradeceu à senadora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do PLN 1/2025, pela inclusão da previsão que garante a continuidade das políticas de incentivo fiscal. Segundo a parlamentar, "o resultado representa a consolidação de uma política pública que gera oportunidades, forma cidadãos e fortalece o esporte nacional".

Lei de Incentivo ao Esporte

Criada em 2007, a LIE permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda devido a projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. Desde sua implementação, a lei já viabilizou a captação de mais de R$ 6,3 bilhões, beneficiando aproximadamente 1 milhão de pessoas por ano.

Somente em 2024, 6.664 projetos foram cadastrados, totalizando R$ 1,13 bilhão em recursos captados. A maior parte das iniciativas é voltada ao esporte educacional, mas há também projetos de lazer e de alto rendimento.