Senado vota na quarta aumento de imposto para fintechs e bets

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado conheceu nesta terça-feira (4) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de lei (PL 5.473/2025) que estabelece novas fontes de arrecadação para compensar as perdas fiscais provocadas pela ampliação da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Como Braga estava ausente, o relatório foi lido pelo senador Fernando Farias (MDB-AL).

A votação está prevista para esta quarta-feira (5), conforme anunciou o presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), que é o autor do projeto. Como tramita de forma terminativa na comissão, a proposta poderá ser enviada à Câmara sem passar pelo Plenário. O texto é complementar ao PL 1.087/2025, que redefine a tabela do IR e que deverá ser votado nesta terça-feira. Juntos, os dois projetos integram a estratégia do governo de equilibrar o orçamento sem recuar na promessa de justiça tributária.

Veja o relatório de Eduardo Braga.

Como funcionam as novas cobranças

O relatório de Braga propõe dois eixos principais de compensação fiscal:

• Aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e instituições financeiras digitais, de 9% para 15%;
• Elevação da tributação sobre apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets, de 12% para 24%, com destinação social de parte dos recursos.

Segundo o texto, metade da arrecadação adicional das bets será vinculada ao financiamento da seguridade social, especialmente a saúde pública, e parte será transferida a estados e municípios, como forma de compensar as perdas de receita com a nova faixa de isenção do IR.

"É justo que setores altamente lucrativos contribuam de forma proporcional para o equilíbrio das contas públicas. Essas medidas conciliam responsabilidade fiscal e sensibilidade social", afirmou o relator, Eduardo Braga, em seu parecer.

Impacto fiscal e objetivos do projeto

O relatório estima que o aumento de alíquotas gerará R$ 4,98 bilhões em 2026 e R$ 18 bilhões em três anos. Desse total, cerca de R$ 1,5 bilhão por ano virá da CSLL sobre fintechs, enquanto as apostas esportivas poderão render até R$ 5 bilhões anuais.

Braga destacou que o texto busca corrigir distorções tributárias que favoreciam empresas digitais em relação aos bancos tradicionais. Segundo ele, o sistema atual "não reflete a real capacidade contributiva de setores em forte expansão econômica".

"O projeto fortalece a sustentabilidade fiscal e corrige desigualdades no sistema tributário, alinhando fintechs e apostas à realidade da capacidade contributiva desses segmentos", diz o relatório.

Renegociação de dívidas e estímulo ao consumo

O projeto também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado a contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350. O programa permitirá parcelar ou extinguir dívidas com a União, concedendo isenção total para quem ganha até R$ 5 mil e descontos progressivos para faixas superiores.

A medida, segundo o relator, visa enfrentar o superendividamento e restabelecer o crédito das famílias, permitindo que a política de isenção do IR tenha efeitos reais sobre o consumo e o crescimento econômico.

"A proposta caminha na direção da recuperação econômica de milhões de brasileiros, promovendo justiça tributária e coesão social", escreveu Braga.

Contexto político e tramitação

O presidente da CAE, Renan Calheiros, afirmou que a votação será prioridade na reunião de quarta-feira. A ideia é aprovar o texto antes do recesso, garantindo que tanto o PL 1.087/2025 (isenção do IR) quanto o PL 5.473/2025 (compensações fiscais) sejam sancionados ainda neste ano e entrem em vigor em 2026.

"Vamos concluir a votação amanhã para garantir o equilíbrio fiscal e permitir que a isenção do Imposto de Renda entre em vigor sem comprometer as contas públicas", disse Renan.

Para o governo, as medidas representam uma resposta coordenada às demandas por desoneração da renda do trabalho e ampliação da base tributária sobre o capital e o consumo de luxo.