Pauta do Senado tem isenção do IR e proteção a direitos sociais

A pauta da semana para as sessões plenárias do Senado inclui em seus itens o projeto de lei 1.087/2025, de autoria do Governo Federal, que prevê a isenção total do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil ao mês. A votação ficou marcada para quarta-feira (5), restando para isto a aprovação do parecer pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei 1.087/2025 já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e o plano do relator, Renan Calheiros (MDB-AL), é entregar um texto sem modificações de conteúdo, permitindo assim o envio direto à sanção presidencial.

Para viabilizar a tramitação acelerada, resta ao relator chegar a um acordo com o governo para solucionar uma lacuna de R$ 1 bilhão entre o valor que deixa de ser arrecadado com a isenção e o que se passa a arrecadar com as medidas de compensação, com aumento da tributação sobre a parcela da população com maior poder aquisitivo.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente prevê um prazo máximo de cinco anos para a validade de isenções fiscais. Para evitar que isso afete a reforma do Imposto de Renda, o Congresso Nacional aprovou uma exceção em sessão conjunta na última quinta-feira (30).

Os demais itens na pauta estão direcionados principalmente à proteção dos direitos sociais. Entre eles, está o projeto de lei 5.696/2023, da deputada Duda Salabert (PDT-MG), que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o acesso à água potável nas unidades públicas de ensino, bem como o projeto de lei 2.621/2023, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que insere no Sistema Único de Saúde a gratuidade da distribuição do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Confira os itens da pauta da semana no Senado:

Terça-feira:

• projeto de lei 4.497/2024: Altera a Lei nº 13.178, de 2015, a fim de estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira; e altera a Lei de Registros Públicos.
• projeto de lei 5.696/2023: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei nº 11.947, de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
• projeto de lei 2.621/2023: Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Quarta-Feira:

• projeto de lei 1.087/2025: Altera as Leis nºs 9.250, de 1995, e 9.249, de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.
• projeto de lei 5.148/2019: Altera a Lei nº 8.242, de 1991, para destinar recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente às políticas públicas, aos projetos e aos programas direcionados à primeira infância.
• projeto de lei 3.898/2023: Acrescenta § 5º ao art. 88 da Lei nº 8.213, de 1991 , para prever a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.