Relatório do PL Antifacção é inconstitucional, afirma Lindbergh

Em conversa com jornalistas nesta segunda-feira (10), o líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), reforçou a postura contrária de seu partido ao relatório do projeto de lei 5582/2025, que regulamenta investigações contra facções criminosas, conhecido como "PL Antifacção". O parlamentar alega que o texto viola a constituição ao inserir barreiras para a atuação da Polícia Federal.

O principal ponto criticado pelo deputado ao é o parágrafo único do artigo 11, inserido pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo. O texto estabelece que "quando houver repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional, poderá o Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante provocação do Governador do Estado, determinar a atuação conjunta ou coordenada das forças policiais federal e estaduais".

Lindbergh acusa o relator de tentar, com esse mecanismo, minar o poder de investigação da Polícia Federal e demais órgãos ligados à União. "Por isso aqui, abre-se um precedente para que a Polícia Federal não faça a investigação. É algo muito grave que a gente está vendo aqui. Não é qualquer coisa. (...) É o maior ataque já visto na história da Polícia Federal", declarou o deputado.

O líder do PT relembrou que a Constituição obriga a Polícia Federal a investigar indícios de crimes interestaduais ou internacionais, independente do aval de governadores. Ele acusa os parlamentares favoráveis ao texto de tentar impedir apurações em seus Estados, citando o Rio de Janeiro, onde o governador Claudio Castro, rival de Lindbergh, trava uma batalha jurídica contra a Receita Federal após a ordem se suspensão das operações da refinaria Refit, alvo de desdobramento da Operação Carbono Oculto.

O deputado também se opôs ao apensamento do texto ao projeto que equipara facções criminosas ao terrorismo. Apesar de concordar com o aumento de penas para membros de facções, Lindbergh avalia que a equiparação pode criar problemas internacionais. "Abre-se uma vulnerabilidade muito grande ao país, que pode ter sanções de ativos em bancos, nas nossas reservas cambiais, e até essas maluquices (...) de intervenção militar aqui", declarou.