Câmara autoriza registro direto de bens entre concessionárias de energia

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita o registro da transmissão de bens entre empresas concessionárias de geração de energia elétrica. A alteração proposta será incorporada à Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73).

O projeto de lei 6.234/2019, de autoria do deputado licenciado Glaustin da Fokus (Pode-GO), foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), e seguirá para análise do Senado Federal.

De acordo com o autor, a proposição busca solucionar um problema enfrentado por concessionárias que obtiveram êxito em licitações para a exploração do serviço, mas que não receberam os bens da concessionária anterior, os quais deveriam ter sido revertidos à União e, posteriormente, cedidos à nova empresa. A proposta estabelece que a transferência seja realizada diretamente entre as concessionárias.

Essa medida se aplica aos casos em que a União não transfere a posse dos bens aos licitantes vencedores, como no caso de um parque gerador hidrelétrico. Os bens permanecem públicos, mas são explorados pela iniciativa privada sob regime de concessão.

O relator explicou que as concessões posteriores à Lei 12.783/13 geraram uma situação em que a transferência direta dos bens entre concessionárias não era possível devido à ausência de previsão legal na Lei de Registros Públicos.

"Com isso, as concessionárias vencedoras do certame encontram-se em posse e propriedade dos bens de fato, porém os mesmos encontram-se registrados em nome das concessionárias anteriores. Essa situação poderá se replicar em outras concessões do setor energético brasileiro com o final dos contratos ou com a previsão de transferência direta entre concessionárias."

Ele ressaltou que essa situação pode gerar insegurança e entraves jurídicos para as concessionárias, em relação a ônus administrativos, ambientais, legais e tributários decorrentes da posse e propriedade dos bens.

Durante o debate em Plenário, o líder do MDB, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (AL), enfatizou que o texto aprimora a legislação e não acarreta alterações nas tarifas.

"Aqui não está alterando tarifa nem agredindo o bolso de consumidor nenhum. Está dando a possiblidade de o concessionário ter sua propriedade registrada."

Bulhões Jr. rebateu a alegação do deputado Bohn Gass (PT-RS) de que a proposta poderia aumentar a conta de energia dos consumidores devido ao repasse do imposto pago pelas empresas.