PEC da Segurança Pública é "cosmética", diz Tarcísio de Freitas

Durante participação em audiência da comissão especial que analisa o mérito da PEC da Segurança Pública (18/2025), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a proposta apresentada pelo Ministério da Justiça é "cosmética", e que não será capaz de oferecer uma resposta eficaz ao crime organizado.

"Quando a PEC foi enviada para o Congresso, (..) falando-se que o objetivo era fortalecer a coordenação nacional das políticas de segurança pública, a gente percebeu logo de cara que a PEC era cosmética, que ela não resolveria os problemas, porque, na verdade, simplesmente o que ela estava fazendo era elevar ao status de Emenda da Constituição aquilo que já está previsto na lei única, na Lei do Sistema Único de Segurança Pública, a Lei do Susp", afirmou o governador.

Confira a fala do governador:

O Sistema Único de Segurança Pública foi instituído em 2018, criado para estabelecer instrumentos de coordenação e de troca de informações entre as forças de segurança dos três níveis da federação. Para Tarcísio, a sua elevação ao texto constitucional é um indicador de fracasso da política pública. "O Estado brasileiro está admitindo que a Lei do Susp não pegou", declarou.

Tarcísio de Freitas é um dos gestores que compõem o chamado "Consórcio da Paz", bloco de governadores que compartilham de visões contrárias ao Governo Federal sobre a condução da segurança pública. Um dos pontos de divergência é a visão sobre o papel dos Estados no combate ao crime organizado, havendo entendimento no consórcio de que eles devam possuir maior autonomia para isso.

O governador ressaltou a discordância com o Governo nesse aspecto no âmbito da PEC. "A gente tem ali uma ampliação de competência da União na formulação da política nacional de segurança, e, de fato, isso é uma afronta à autonomia dos Estados. Exige-se uma consulta obrigatória ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que passa a ser o grande formulador, que vai impor a política aos Governadores de Estado, que estão ali no dia a dia e financiam a segurança pública", apontou.