Pauta do Senado tem marco temporal e retroativos do funcionalismo

O Plenário do Senado deve examinar nesta semana o marco temporal da demarcação de terras indígenas, tema reaquecido em meio a um conflito aberto entre Congresso e STF, e o descongelamento dos retroativos do funcionalismo, reivindicação que mobiliza categorias em todo o país desde a pandemia. Ambos devem ser analisados a partir desta terça-feira (9), em uma pauta que combina embates institucionais, disputas federativas e impactos diretos sobre políticas públicas.

Nos colegiados, o principal destaque da pauta é a votação do chamado PL Antifacção, cujo relatório foi apresentado na quarta-feira passada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O relator reestruturou a versão aprovada na Câmara, incorporou pontos do projeto enviado pelo Executivo e introduziu medidas de iniciativa própria, formando um pacote amplo de combate a facções criminosas, milícias e organizações criminosas violentas. Após pedido de vista coletivo, o texto deve ser votado nesta quarta-feira (10) pela CCJ.

Em gesto interpretado como um recado direto ao Supremo Tribunal Federal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar para terça a PEC 48/2023, que insere na Constituição o marco temporal como critério para demarcação de terras indígenas. A votação ocorrerá um dia antes de o STF retomar o próprio julgamento sobre o tema, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A iniciativa aprofunda a crise institucional aberta na última semana, quando Alcolumbre reagiu duramente à liminar de Gilmar que restringiu à Procuradoria-Geral da República a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte. No Plenário, o senador cobrou "reciprocidade efetiva" e "respeito do Judiciário ao Legislativo", pavimentando o ambiente para o que se tornou a pauta mais simbólica desta semana.

O marco temporal é um dos temas mais sensíveis da agenda nacional. A tese, derrubada pelo STF em 2023, condiciona o reconhecimento das terras indígenas à ocupação comprovada em 5 de outubro de 1988. Apesar de o Supremo ter declarado a ideia inconstitucional, o Congresso aprovou, no mesmo ano, uma lei restabelecendo o marco. O presidente Lula vetou trechos centrais, mas o Congresso derrubou os vetos, reacendendo o conflito. O caso voltou ao STF e passou por uma fase de mediação conduzida por Gilmar Mendes com indígenas e ruralistas, etapa que agora será analisada pelo Plenário da Corte.

A votação deve mobilizar as bancadas da segurança jurídica, do agronegócio e dos direitos indígenas, que veem na proposta um divisor decisivo para o futuro das demarcações no país.

O outro eixo de tensão desta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 143/2020, que autoriza estados e municípios a reconhecerem e pagarem os benefícios retroativos de tempo de serviço suspensos pela Lei Complementar 173/2020, que congelou anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Na prática, servidores que trabalharam durante a pandemia deixaram de ver esse tempo contabilizado para fins de progressão e vantagens. A proposta reabre essa possibilidade, permitindo que cada ente federativo edite sua própria legislação para reconhecer o período trabalhado e autorizar o pagamento dos atrasados.

O projeto deve ser analisado também nesta terça, logo após a segunda rodada de discussão da PEC 169/2019, que trata da acumulação de cargos de professor. A tramitação depende da aprovação de um requerimento de urgência, mas há ambiente político para que o tema avance: trata-se de uma demanda pulverizada, de forte apelo corporativo e com repercussão direta sobre carreiras estaduais e municipais.

Outras votações da semana compõem o cenário de pressões cruzadas:

• PEC 169/2019 - acumulação de cargos de professor

A proposta permite que um professor acumule seu cargo com outra função pública remunerada, ampliando brechas já previstas no artigo 37 da Constituição. Relatada por Zequinha Marinho, a matéria entra em sua primeira e segunda sessões de discussão em primeiro turno.

• Projeto de lei 715/2023 - contrato de safra no eSocial e renda para benefícios sociais

O projeto exclui a remuneração do contrato de safra do cálculo da renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que esses contratos passem a constar no eSocial. A matéria será votada em turno único, em regime de urgência.

• Projeto de lei 2.501/2022 - inclusão de dados sobre diabetes no censo

O projeto prevê que o IBGE passe a coletar informações sobre diabetes em seus censos. O texto depende de decisão sobre tramitação conjunta com outro PL e de pedido de urgência.

• Projeto de decreto legislativo 332/2025 - cooperação penal com a Austrália

O texto aprova tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal firmado entre Brasil e Austrália em 2014.

• Projeto de resolução do Senado 56/2025 - empréstimo externo para o Ceará

Autoriza o Estado do Ceará a contratar financiamento de US$ 80 milhões junto ao BID para modernização da gestão fiscal no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco III).