Lei Tremembé: Kim propõe veto a lucro de presos com filmes e séries

A "Lei Tremembé - Antilucro Criminal" começou a tramitar na Câmara dos Deputados com a apresentação do projeto de lei 6.182/2025, protocolado pelo deputado federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). A proposta estabelece uma vedação permanente à obtenção de qualquer vantagem econômica por pessoas condenadas por crimes dolosos ou hediondos quando essa renda estiver vinculada à exploração, divulgação ou dramatização do delito cometido. Pelo texto, a proibição vale "independentemente da extinção da punibilidade ou do tempo decorrido desde o fato" e abrange ganhos diretos e indiretos.

O projeto lista como vantagens vedadas pagamentos por entrevistas, depoimentos, participação em documentários, podcasts, programas de televisão, obras audiovisuais, literárias ou digitais. Também impede o recebimento de direitos autorais, royalties, licenciamento de imagem, consultorias ou colaborações técnicas ligadas ao crime, além de repasses indiretos feitos por familiares, empresas, editoras ou terceiros para ocultar o verdadeiro beneficiário.

A monetização em redes sociais ou plataformas digitais também é incluída quando houver exploração do delito.

Além disso, o texto determina que valores obtidos em desacordo com a lei serão destinados às vítimas, a seus dependentes, ao Fundo de Assistência às Vítimas de Crime ou ao ressarcimento das despesas do Estado com a persecução penal. Também são consideradas nulas as cláusulas contratuais que busquem "burlar, dissimular ou contornar" suas regras e prevê multa administrativa de até cinquenta vezes o valor irregularmente recebido, além de responsabilização civil e comunicação ao Ministério Público para eventual apuração penal.

Segundo o deputado, a proposta nasce da necessidade de "impedir que criminosos obtenham lucro com a exploração pública do crime que cometeram, prática que gera revitimização, afronta a moralidade e estimula a mercantilização da violência".

Ele afirmou ainda que documentários, séries, livros e conteúdos digitais têm permitido que condenados recebam pagamentos variados, criando um cenário que considera "moralmente inadmissível e profundamente ofensivo às vítimas e seus familiares".

A proposição se estende a contratos firmados no exterior sempre que seus efeitos financeiros ou de divulgação alcançarem o território brasileiro.

A apresentação da proposta coincide com o sucesso recente da série Tremembé, que estreou em 31 de outubro de 2025 e se tornou a produção nacional mais vista da plataforma Prime Video no Brasil. A repercussão da série, que dramatiza crimes notórios e reúne detentos de grande repercussão, reacendeu o debate público sobre a glamorização da criminalidade e o eventual lucro de criminosos com sua própria história.

O texto aguarda análise pelas comissões da Câmara.

Leia a íntegra da proposta.