Comandantes das PMs declaram apoio ao relator da PEC da Segurança

O Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares (CNCGPM) manifestou apoio ao relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). Em nota divulgada nas redes sociais no domingo (14), a entidade afirmou que o parlamentar conduziu os trabalhos de forma "técnica, equilibrada e pautada no diálogo".

Os policiais militares disseram confiar na construção conjunta de uma proposta "responsável e equilibrada", capaz de contribuir para o fortalecimento da segurança pública e para o aprimoramento dos instrumentos de combate ao crime organizado, "sempre com observância às atribuições constitucionais de cada instituição, sem sobreposição de competências e com respeito à harmonia entre os Poderes e ao ordenamento jurídico vigente".

O CNCGPM destacou ainda o "empenho e a dedicação" do Congresso Nacional na elaboração da PEC, com o "compromisso de contribuir de forma técnica, responsável e republicana" para a modernização da política criminal brasileira.

"Dessa forma, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares registra seu respeito e apoio à Comissão da PEC 18, em especial ao deputado federal Mendonça Filho, reconhecendo sua postura de escuta, equilíbrio e responsabilidade na elaboração de uma proposta que fortaleça a segurança pública em prol das atuais e futuras gerações da sociedade brasileira."

Parecer do relator

No relatório apresentado, Mendonça Filho manteve o eixo central da proposta encaminhada pelo governo, que prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o fortalecimento dos mecanismos de cooperação entre as forças policiais dos diferentes níveis da federação. O relator, no entanto, adotou uma abordagem distinta ao defender maior autonomia dos estados, em contraste com o protagonismo da União previsto no texto original do Executivo.

O parecer também incorpora dispositivos semelhantes aos aprovados pela Câmara no chamado PL Antifacção, como a facilitação do encarceramento em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para integrantes de facções criminosas e a limitação de benefícios penais a esses presos.

Outro ponto do texto é a previsão de responsabilização penal de adolescentes entre 16 e 17 anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, condicionada à aprovação em referendo nacional a ser realizado em 2028. Nesses casos, a punição ocorreria em estabelecimentos específicos, separados tanto de adultos quanto de menores inimputáveis.

Mendonça Filho também buscou reforçar a primazia do Parlamento na formulação legislativa sobre segurança pública, vedando decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que interfiram em competências do Legislativo. Já o Conselho Nacional de Segurança Pública, que receberia novas atribuições no texto do governo, foi mantido como órgão consultivo.

A comissão especial deve votar o relatório nos próximos dias e, caso haja acordo político, o texto poderá ser levado ao plenário já na terça-feira (16). A proposta amplia as competências da Polícia Federal, constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza a adoção de medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas.

Por exigir dois turnos de votação e quórum qualificado de 308 votos, líderes partidários avaliam que a análise da PEC pode ficar para o próximo ano. Ainda assim, uma eventual votação ainda em 2025 serviria para "marcar posição" política e pavimentar o debate para 2026, quando o tema da segurança pública tende a ganhar centralidade no cenário eleitoral.