Segurança Pública
Comissão debate relatório da PEC da Segurança Pública
Texto inclui medidas contra facções, como expropriação de bens e novas competências para a PF.
Congresso em Foco
10/12/2025 16:57
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A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025 discute nesta quarta-feira (10) o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho, apresentou seu parecer aos líderes partidários em reunião na terça-feira (9). A expectativa é que a votação do texto ocorra na próxima semana. Em seu relatório, o relator propõe, entre outros aspectos, a expansão da competência da Polícia Federal, a realização de um referendo popular sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos no crime organizado e crimes violentos, e a autorização para medidas cautelares que visem a descapitalização de empresas associadas a facções criminosas, como a expropriação de bens empresariais.
A PEC 18/2025, formulada pelo governo federal, tem como objetivo reconfigurar a estrutura de segurança pública no Brasil, promovendo maior integração e coordenação entre os diversos níveis federativos e órgãos de segurança. Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
