Orçamento, segurança e STF: Congresso encerra o ano sob pressão

O Congresso Nacional entra na última semana de votações do ano sob forte pressão política, institucional e social. Às vésperas do recesso parlamentar, marcado para 23 de dezembro, deputados e senadores concentram uma agenda carregada de temas sensíveis — do Orçamento de 2026 à segurança pública, passando por projetos fiscais e pela controversa proposta que reduz penas de condenados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A semana final ocorre em meio a um ambiente de desgaste entre os Poderes, cobrança do STF, mobilização da sociedade civil e tensões internas nas duas Casas. O ritmo acelerado e o acúmulo de decisões de alto impacto fazem com que parlamentares já falem em "semana de tudo ou nada", com reflexos diretos no ano eleitoral de 2026.

Pressão do STF por cassações

Um dos fatores centrais de tensão é a decisão da 1ª Turma do STF que determinou a cassação imediata da deputada Carla Zambelli (PL-SP), após a Câmara ter votado pela preservação do mandato da parlamentar, condenada criminalmente e presa.

Por unanimidade, a 1ª Turma considerou inconstitucional a deliberação da Câmara, reforçando o entendimento de que, em caso de condenação criminal com trânsito em julgado, cabe ao Judiciário decretar a perda do mandato, restando ao Legislativo apenas formalizar a decisão.

O episódio expôs um desgaste institucional entre Câmara e Supremo e ampliou a pressão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Emendas, orçamento secreto e desgaste interno

Nos bastidores, parlamentares de diferentes partidos demonstram insatisfação com o governo devido ao ritmo da execução das emendas, em especial as de bancada e as remanescentes do antigo orçamento secreto. A tensão aumentou após investigações da Polícia Federal alcançarem, na semana passada, uma das principais assessoras de Arthur Lira (PP-AL) durante sua gestão à frente da Câmara.

O avanço das apurações reacendeu críticas à opacidade do modelo de distribuição de recursos e alimentou a cobrança por mais previsibilidade orçamentária — justamente no momento em que o Congresso precisa votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.

Orçamento e pacote fiscal na reta final

A votação da LOA é a principal obrigação legal antes do recesso. O texto deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na terça-feira (16) e votado em sessão conjunta do Congresso entre os dias 17 e 18 de dezembro.

Para fechar as contas, o governo pressiona pela aprovação prévia do projeto que reduz benefícios fiscais concedidos pela União, com impacto estimado em cerca de R$ 20 bilhões em 2026. A proposta, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é vista como peça-chave do pacote fiscal e enfrenta resistência de setores beneficiados por incentivos tributários.

Segurança pública: PEC pode ir ao Plenário da Câmara

Além do Orçamento, a segurança pública ganhou protagonismo na reta final do ano. Na Câmara, cresce a possibilidade de votação ainda nesta semana da PEC da Segurança Pública, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).

A comissão especial deve votar o relatório nos próximos dias e, se houver acordo político, o texto pode ser levado ao plenário já na terça-feira (16). A proposta amplia competências da Polícia Federal, constitucionaliza fundos nacionais de segurança e penitenciário, cria novas fontes de financiamento e autoriza medidas cautelares contra empresas ligadas a facções criminosas.

Por exigir dois turnos de votação e quórum qualificado de 308 votos, líderes avaliam que a análise da PEC pode ficar para o próximo ano. Ainda assim, uma eventual votação agora serviria para "marcar posição" política e pavimentar o debate para 2026, quando a pauta da segurança tende a ganhar centralidade eleitoral.

Em paralelo, os deputados também analisam o retorno do chamado PL Antifacção, aprovado com alterações no Senado, que endurece penas e amplia instrumentos de combate às organizações criminosas. O texto foi modificado radicalmente pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). De volta à Câmara, o projeto será relatado novamente pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), cujo relatório foi criticado pelo governo.

Dosimetria das penas e atrito no Senado

No Senado, o clima também é de tensão. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou com rapidez o chamado PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

A proposta deve ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (17), sob relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), aliado de Bolsonaro. A decisão de pautar o projeto gerou críticas de senadores governistas, incluindo o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que defende mais tempo de debate. Integrantes da oposição, no entanto, insistem na defesa de uma anistia.

O texto também cria uma contradição política: enquanto o Congresso discute endurecer a legislação contra facções criminosas, avança simultaneamente uma proposta que flexibiliza punições para crimes contra a democracia. Relatores tentam negociar ajustes para evitar choques jurídicos entre os projetos.

Pressão das ruas e impacto eleitoral

A última semana legislativa é atravessada ainda pela pressão da sociedade civil. Manifestações convocadas às pressas para este domingo (14), com o lema "Sem anistia para golpistas", reforçaram o desgaste do Congresso junto a setores organizados e ampliaram o custo político de votar matérias sensíveis em ritmo acelerado.

Com o calendário esgotado, líderes admitem que parte da agenda ficará para 2026. Mas as decisões tomadas agora — ou adiadas — terão impacto direto no cenário eleitoral, na relação entre os Poderes e na narrativa política do próximo ano. A semana final não será apenas de encerramento de trabalhos: será de definição de rumos.