Votação do relatório sobre trabalho por aplicativo é adiada para 2026

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a regulamentação do trabalho por aplicativo adiou a votação do relatório do projeto de lei complementar 152/2025, prevista para esta terça-feira (16). A decisão partiu do presidente do colegiado, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que afirmou não se sentir confortável em discutir o tema em reunião remota, como deveria ocorrer nesta terça.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Passarinho destacou que a construção do relatório foi resultado de diversas reuniões presenciais e que o formato online não oferece as condições adequadas para o debate final da proposta. "Foram muitas reuniões até chegar a esse texto. Não é um tema simples para ser tratado de forma remota", disse o deputado.

Segundo o presidente da comissão, a prioridade é garantir que o projeto seja bem debatido e tecnicamente consistente, mesmo que isso exija mais tempo. Passarinho mencionou também que ainda há pontos do relatório que precisam de amadurecimento. Um deles é a redação sobre o vínculo empregatício, que, embora afastado de forma expressa no texto do relator, ainda gera dúvidas de interpretação.

Com o adiamento da votação, os parlamentares ganham ao menos 45 dias para debater o texto e buscar consenso em torno da proposta. Passarinho ressaltou que o adiamento não implica retirada de direitos previstos no relatório. Segundo ele, os pontos centrais do parecer permanecem inalterados.

O debate em torno do projeto tem provocado reações fora do Congresso. Entidades representativas do setor de plataformas e de defesa do consumidor criticaram o parecer apresentado pelo relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) classificou o texto como incompatível com a sustentabilidade do setor, alertando para o risco de aumento de custos, encarecimento dos serviços e redução da oferta de viagens e entregas, especialmente com a fixação de um piso nacional de R$ 8,50 por serviço.

A Proteste também manifestou preocupação com os efeitos da proposta sobre o consumidor. A entidade avalia que tarifas adicionais e novas obrigações previstas no relatório tendem a ser repassadas ao preço final, o que pode tornar o serviço mais caro e menos acessível. A associação cita experiências internacionais em que regulações semelhantes resultaram em redução de pedidos e de trabalhadores ativos.

Outro ponto do relatório que ainda provoca desconforto, de acordo com Passarinho, é a taxa mínima de R$ 8,50 prevista no texto. Embora o valor já tenha sido acordado entre as partes, o presidente da comissão avalia que ele pode não refletir a realidade econômica de municípios menores.

A proposta defendida por ele é a criação de um tratamento diferenciado para essas localidades, com valores ajustados à realidade econômica regional, tema que ainda será discutido no colegiado. "Municípios pequenos têm outra dinâmica. Não dá para tratar tudo da mesma forma", afirmou Passarinho.

A nova data para votação ainda será definida pela comissão.

Veja a íntegra do relatório.