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Imposto Municipal
Vai à sanção projeto que altera ISS municipal sobre guincho e içamento
Proposta altera a destinação do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal sobre guincho, guindaste ou içamento.
10/9/2025
REGULAMENTAÇÃO DAS ENTREGAS
Tema do trabalho por aplicativo está acima de ideologias, diz relator
Relator da regulamentação do transporte por aplicativo busca atender tanto entregadores quanto plataformas.
21/8/2025
Câmara dos Deputados
Líderes querem derrubar decisão sobre trabalho nos domingos e feriados
Líderes da Câmara pedem prioridade a Lira para votar projeto que derruba decisão do governo sobre trabalhos nos domingos e feriados
21/11/2023